STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de cassação de aposentadoria. Pedido liminar. Suspensão de Portaria ministerial. Previsão legal da sanção. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aldo Alves Ferreira com o objetivo de desconstituir ato administrativo de cassação de aposentadoria do cargo de Delegado de Polícia Federal formalizado através da Portaria 26, de 14.3.2018, do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública (DOU 16.3.2018 - fl. 50), em razão de fatos relacionados ao período em que exercia o cargo comissionado de Secretário Especial da Defesa Social do Estado do Amapá/AP, quando já se encontrava aposentado do serviço público federal.
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