STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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