DOC. 210.8190.5111.8369

STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Multa. Cancelamento. Improcedência. Vícios no processo administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC objetivando a anulação de débito fiscal relativo a auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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