STF. Pena. Fixação da pena. Sentença condenatória. Individualização da pena. CP, art. 59.
«Inidoneidade da fundamentação que, para exacerbação da pena, cinge-se - além de referência genérica aos critérios do CP, art. 59- a aludir a elementos essenciais à culpabilidade ou à tipicidade do fato.»
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