DOC. 691.6234.3880.9657

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo as circunstâncias do crime evidenciado a maior reprovabilidade da conduta do réu, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto.

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