DOC. 153.9805.0002.2200

TJRS. Pena. Fixação da pena. Penas substitutivas.

«A redefinição da conduta, e a pena reduzida, permitem a substituição. Considerando a quantidade da pena, serão duas, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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