Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7448.1000

51 - STF. Tributário. Imposto de importação. Alíquota. Fato gerador. Precedente do STF. CF/88, art. 150, III, «a». Decreto-Lei 37/66, art. 23.

«Fato gerador do imposto de importação de mercadoria despachada para consumo considera-se ocorrido na data do registro na repartição aduaneira competente, da declaração apresentada pelo importador (Decreto-Lei 37/66, art. 23). O que a Constituição exige, no art. 150, III, «a», é que a lei que institua ou majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.»

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Doc. 154.5442.7000.5500

52 - TRT3. Fato gerador das contribuições previdenciárias.

«Ofato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento do crédito trabalhista, no que tange às verbas referentes ao período anterior a 03.03.2009 (, caput e § 1º) e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09) . Entretanto, no caso dos autos, mantém-se a data de 05.03.2009, fixada em primeiro grau como marco temporal da alteração do ... ()

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Doc. 103.1674.7201.8100

53 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Momento do fato gerador.

«No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ e TFR.»

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Doc. 389.2999.3516.6411

54 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada em 2011 pelo Município de São Paulo para cobrança de ITBI do exercício de 2001. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição do crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição do crédito tributário e a inexistência do fato gerador do ITBI, considerando que a transmissão da propriedade do imóvel não foi registrada. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 125.1221.5000.5300

55 - STJ. Tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto. Aspecto temporal do fato gerador. Incidência sobre fatos geradores futuros a partir de 1º de janeiro de 2000. Lei 9.961/2000, arts. 20, II e 22.

«3. A Taxa de Registro de Produto - , II - tem como fato gerador o momento da protocolização do registro, conforme disposto no § 3º daquele mesmo diploma. Não há fato gerador pendente. 4. Incidência da Taxa de Registro de Produto somente sobre os registros protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2000. Precedente: REsp 1.064.236/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, publicado em DJe 13/02/2009.»

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Doc. 137.6673.8003.1300

56 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. 1) contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou de acordo celebrado em processo do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto nos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/99. »

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Doc. 181.7845.0001.0000

57 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador da multa.

«Na hipótese dos autos, incontroversa a prestação de serviços no período anterior à 05/03/2009. O Tribunal Regional decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços. A matéria sobre o fato gerador da contribuição previdenciária já se encontra pacificada neste Tribunal Superior pelos itens IV e V da Súmula 368/TST, nos seguintes termos, in verbis: «IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos t... ()

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Doc. 153.6393.2006.5700

58 - TRT2. Recurso do INSS contribuição previdenciária. Fato gerador para efeito de aplicação de juros, correção monetária e multa. O fato gerador para a incidência da contribuição previdenciária, na hipótese de débito trabalhista constituído por decisão judicial, não é a prestação de serviços. É a data de homologação de acordo o fato gerador da receita social, sendo indevidos juros, correção monetária ou multa atinentes à época anterior à sua ocorrência. Recurso da união ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7410.9700

59 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Recolhimento. Prazo. Mês posterior ao surgimento do fato gerador. Prestação de serviços. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º. Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«As contribuições previdenciárias sob responsabilidade das empresas devem ser recolhidas no mês posterior ao trabalhado e não no mês seguinte ao efetivo pagamento do salário. (...) Conforme afirma a própria agravante, o fato gerador da contribuição previdenciária em comento é a prestação de serviços, e não o pagamento/creditamento dos salários. Ora, é com o fato gerador que surge a obrigação de recolher a contribuição, que, no caso, terá como base de cálculo a folha de s... ()

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Doc. 103.1674.7496.6600

60 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, arts. 20 e 22, I.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.»

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Doc. 172.6974.8000.2800

61 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Recurso do INSS. União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. TST, no E-RR 1125/36/2010.5.06.0171, de 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), sendo que, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, inc... ()

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Doc. 879.9756.1721.7467

62 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de janeiro de 2020. Autor proprietário do veículo após a ocorrência do fato gerador do IPVA no exercício de 2020. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.2322.3000.7200

63 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Embora a lei disponha que o fato gerador ocorre com a prestação dos serviços, o que importa ao responsável tributário (in casu o empregador) é que o fato gerador de contribuições previdenciárias só surge no momento do reconhecimento dos valores devidos ao empregado, em decorrência do trabalho prestado. Somente o título judicial, com sua respectiva liquidação, apura o que seria devido, a título de contribuição previdenciária. Enquanto não efetuado o pagamento do crédito trab... ()

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Doc. 175.1972.8000.2500

64 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Cálculo e incidência. Fato gerador. Contribuição previdenciária. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao empregado e não a data em que ocorreu a prestação dos serviços.

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Doc. 153.9805.0014.4000

65 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesm... ()

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Doc. 181.9615.2004.9700

66 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária, de forma a determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A primeira consideração a ser feita, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, é a de que o , I, «a» não fixa o fato gerador da contribuição para a Seguridade Social, mas apenas define a base sobre a qual incide o tributo. Assim sendo, a controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei ... ()

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Doc. 161.9070.0005.0500

67 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Contribuições previdenciárias. Juros de mora. Fato gerador. Prestação de serviços de 02/05/2006 a 25/07/2008. Decisão que considera como fato gerador a data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas. Não provimento.

«O Tribunal Pleno do TST Trabalhista, no julgamento do processo E-RR-112536.2010.5.06.0171, decidiu que no tocante ao fato gerador dos juros de mora das contribuições previdenciárias a matéria deve ser considerada em dois momentos, um anterior à alteração da Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e outro posterior a esta alteração. O Pleno do TST, considerando estes dois momentos, decidiu que até 04/03/2009, período anterior à alteração leg... ()

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Doc. 137.6673.8000.2000

68 - TRT2. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Inss. Fato gerador.

«É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do »

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Doc. 103.1674.7431.0400

69 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Aquisição de produtos rurais de terceiros não produtores. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Fato gerador pretérito. Inaplicabildiade. CTN, art. 105.

«... Por outro lado, friso que, a teor do disposto no , a lei tributária é imediatamente aplicável apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não tendo aplicação, portanto, a fatos geradores pretéritos. Considerando que o , IV, alterado pela Lei 9.528/97, foi editado depois da ocorrência do fato gerador em questão - aquisição de castanha de caju -, ou seja, no ano de 1993, não há por que se falar em aplicação retroativa deste último d... ()

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Doc. 203.5442.5011.9600

70 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Momento do fato gerador. Variação cambial.

«1. «No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação.» (RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.2003). Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 09.09.2002; EDcl no AgRg no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 05.08.2002; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 25.06.2001; RES... ()

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Doc. 125.8682.9000.6800

71 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43. Lei 11.941/2009. CF/88, art. 195, § 6º.

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Doc. 144.5515.5001.5900

72 - TRT3. Agravo de petição. Fato gerador. Contribuições previdenciárias.

«Para a d. maioria desta Egrégia TRJF, apenas para cálculo das contribuições previdenciárias do período posterior a 04/03/2009 (noventa dias depois da publicação da Medida Provisória 449/2008, § 6º do ) têm aplicação tais disposições, sendo que, antes disso, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento do crédito.»

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Doc. 164.5713.0000.9700

73 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Ocorrência. Registro de transmissão do bem imóvel.

«1. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 1689.7900.3110.6200

74 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Fato gerador do imposto só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedente do STF em sede de repercussão geral (Tema 1.124) e do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7028.6700

75 - STF. Tributário. ICMS. Mercadorias importadas. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«O fato gerador do ICMS incidente sobre produtos importados ocorre no momento de seu desembaraço aduaneiro, revelando-se, conseqüentemente, legítima a cobrança desse imposto estadual quando da efetivação do ato alfandegário em referência. A Súmula 577/STF - considerada a norma inscrita no , § 2º, IX, «a» - não mais se aplica às importações de mercadoria realizadas a partir da vigência da CF/88. Precedentes.»

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Doc. 172.5562.6004.5100

76 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Fato gerador. Contribuições previdenciárias

«1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, no julgamento do Processo ERR-1125-36.2010.5.06.0171, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, com base em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, assentou que o , I, «a», ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio da seguridade social, não disciplina o fato gerador das contribuições previdenciárias, exibindo a matéria natureza infraconstitucional. 2. Assim, se a... ()

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Doc. 210.7050.3969.5641

77 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria de anistiado. Mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência iterativa do STJ, é vedada a acumulação de aposentadoria de anistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.1824.1019.3600

78 - TST. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porquanto o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8002.4800

79 - TST. Fato gerador da contribuição previdenciária. Incidência de juros de mora e multa

«Não há falar na incidência de juros de mora e multa a partir da prestação dos serviços, porque o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ao empregado. Precedentes.»

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Doc. 144.5515.5001.4400

80 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º no , estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento, impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já n... ()

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Doc. 103.1674.7103.5600

81 - STJ. Tributário. ICMS. Fato gerador. Saída física. Inocorrência. Deslocamento da mercadoria entre filiais do mesmo contribuinte.

«A mera saída física da mercadoria, consistente no deslocamento entre filiais da mesma empresa, não constitui fato gerador do ICMS, que demanda haja circulação de conteúdo econômico, mediante movimentação de riquezas, normalmente em função de compra e venda de bens (mercadorias). Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.»

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Doc. 1690.8919.8975.4400

82 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 463.8420.8432.1046

83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 409.3983.1486.9789

84 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercício(s) de 2022 - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa impetrante antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o impetrante praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador da referida taxa - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança

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Doc. 162.1740.2000.0900

85 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizado o estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão ... ()

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Doc. 103.1674.7032.5200

86 - STF. Tributário. ICMS. Fato gerador. Mercadorias importadas do exterior.

«O Plenário do STF decidiu que o fato gerador do ICMS nas operações relativas a mercadoria importada ocorre quando de sua entrada no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro, ante o disposto no , § 2º, IX, não mais prevalecendo o entendimento que se adotou na vigência da Carta anterior, inclusive com apoio no , II e que se consolidou na Súmula 577/STF. (RE 193.817-RJ, DJ 05/11/96).»

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Doc. 143.1824.1081.5300

87 - TST. Contribuição fiscal. Juros e multa. Fato gerador. Não conhecimento.

«A matéria referente ao fato gerador da contribuição fiscal, juros e multa não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.3124.0001.1000

88 - TJSP. Crédito tributário. ISS. Consignação em pagamento. Fato gerador. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2015.3000

89 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária se concretiza com o pagamento do valor principal, incidindo juros de mora e multa somente após este momento, conforme dispõe o Decreto 3.048/1999, art. 276.

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Doc. 103.1674.7160.4800

90 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo. Legitimidade «ad causam». Fato gerador. Ocorrência. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«O industrial, o comerciante ou o prestador de serviços são sujeitos passivos por substituição, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço. A antecipação do prazo de recolhimento do imposto não violou a legislação federal, porque não houve modificação quanto ao fato gerador do tributo, que é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.»

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Doc. 185.8161.7010.7700

91 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Momento de incidência dos juros de mora e da multa.

«Cinge-se a controvérsia a apreciar o fato gerador da contribuição previdenciária de forma a se determinar o momento oportuno de incidência dos juros de mora. A controvérsia deve ser apreciada à luz da Lei 8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999. O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estipula que o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão judicial é o dia dois do mês seguinte ao da liquidaç... ()

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Doc. 989.2011.8674.3515

92 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS. BAIXA DOS GRAVAMES ANTERIORES AO FATO GERADOR.

Baixa dos gravames antes dos respectivos fatos geradores exclui a responsabilidade da instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.8423.6003.4600

93 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de importação. Desembaraço aduaneiro. Fato gerador. Precedentes desta corte.

«1. O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.1062.5011.4600

94 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador.

«Como se verifica na transcrição acima, o TRT destacou a preclusão da discussão envolvendo o fato gerador das contribuições previdenciárias, porquanto não suscitada em contrarrazões ao RO do reclamante tampouco em contestação. Relativamente a esse óbice, a recorrente não se insurgiu, carecendo o apelo, nesse ponto, da devida dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7068.4100

95 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo Município.»

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Doc. 103.1674.7437.5200

96 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo município.»

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Doc. 241.0301.1871.8241

97 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez e auxílio-Acidente. Idêntico fato gerador. Impossibilidade de acumulação.

1 - Conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria, é inviável a acumulação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando originários de idêntico fato gerador. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 202.2903.8001.4600

98 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Precedentes. CTN, art. 81.

«1 - O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não cabendo sua fixação meramente sobre o valor da obra realizada. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 386.3850.8538.6765

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 164.1125.4596.4475

100 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência do fato gerador. Inadmissibilidade. Falta de provas de encerramento de atividade no território do exequente antes do fato gerador. Presunção de liquidez e certeza do título executivo não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso provido.

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