Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Ação civil pública promovida conta o Município de Cafelândia - 1:- Condenação da municipalidade à obrigação de não lançar esgotos ou efluentes domésticos sem o devido tratamento em qualquer curso de água do distrito de Vila Simões sob pena do pagamento de multa e condenação na obrigação de fazer consistente na construção da estação de tratamento de esgoto do referido distrito no prazo máximo de três anos - Ação julgada procedente - 2:- Recurso do réu para reforma da decisão - Alegação de falta de interesse de agir e inexistência de omissão em vista de previsão legal para realização dos serviços até dezembro de 2033, nos termos da Lei 14.026/1920 - 3:- Realmente o Lei 14.026/1920, art. 11-B estabelece um compromisso claro e específico para que as metas de universalização da coleta de esgoto sejam alcançadas até o final de 2033, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das comunidades em todo o país. Todavia, esse prazo e meta não significam que os municípios podem ficar omissos ou aguardar a proximidade do final do prazo para tomar as medidas que atendam a população quando existe situação característica de urgência nos serviços - Sentença que afastou corretamente as alegações da defesa - 4:- Decisão mantida - Recurso improvido

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52 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança por serviços não contratados. Repetição de indébito. Prazo decenal. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ou, alternativamente, pedido de revisão do quantum. Falta de interesse recursal.

53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em razão de clonagem. Motivo não comunicado ao consumidor. Continuidade da interrupção lastreada na falta de pagamento do valor resultante da correção das faturas. Ilicitude reconhecida. Interrupção de linha empresarial que durou mais de dois meses. Indenização devida. Recurso provido.

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54 - TRT3. Empregado. Falta disciplinar. Prova. Falta. Punição.

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55 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. I.

56 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.

57 - TJSP. Servidora pública-Negativa ao direito de gozo de falta abonada pela ausência de comunicação no Portal Eletrônico-Inocorrência de prejuízo para o serviço público em razão de comunicação prévia ao superior hierárquico-Recurso desprovido.

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58 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

59 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Documento. Furto. Boletim de ocorrência. Utilização por terceiro. Veracidade. Conferência. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Terceiro falsário. Responsabilidade do estabelecimento comercial prestador de serviços. Dano moral in re ipsa. Mantida a sentença.

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60 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Falta Grave. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria probatória. Decisão que considerou falta grave cometida pelo sentenciado quando do trabalho praticado na confecção de pães, em abril de 2021. Não admissão do presente remédio heroico como substituto de ação cabível. Contudo, falta grave que consistiu em conduta que melhor se amolda ao art. 45, III do RI. Constrangimento ilegal evidente. Desclassificação para falta média. Inexistência de subversão da ordem e segurança. Ordem não conhecida. Contudo, concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a falta grave para média

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61 - TJSP. Apelação cível. Transporte rodoviário de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Percurso com sucessivos incidentes, troca de ônibus por quebras, com atraso excessivo à chegada ao destino depois de mais de 15 horas. Responsabilidade objetiva da transportadora por danos causados ao consumidor, devendo haver reparação integral. Inteligência do CDC, art. 14. Falta de combustível e manutenção nos pneus. Atraso. Falta de Assistência. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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62 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Cheque especial. Renovação. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação declaratória de indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço bancário. Erro que levou a devolução de cheque por insuficiência de fundos e ao registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa.

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63 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento da viagem de volta. Conduta abusiva da transportadora. Falta de razoabilidade. Ofensa ao direito de informação. Venda casada configurada. Indenização por danos morais devida.

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

65 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Falta grave.

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66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE») E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE») E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FORNECEDOR DE QUE A MUDANÇA DE PLANO OCORREU ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA ILÍCITA E INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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67 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DO AUTOR AO CONTRATAR OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE ALTO VALOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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68 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autora, internada em hospital psiquiátrico público, que perde a visão de ambos os olhos ao ser atacada por outra paciente perigosa. Serviço deficiente e falta de vigilância. Defeitos estruturais que devem ser atribuídos ao Estado e não ao hospital ou ao seu diretor. Procedência.

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69 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Expressa consideração no julgado acerca da responsabilidade da recorrente e das razões para tanto. Falha na prestação de serviço em razão da falta de informação sobre a circunstância de o curso adquirido não ter registro junto ao MEC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

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70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Homônimo. Falta de qualificação mínima do inscrito. Violação ao direito à privacidade. Dever de cuidado. Inobservância. Negligência na divulgação do nome. Falha na prestação do serviço.

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71 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

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72 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo após seu condutor perder a direção ao passar em buraco existente à margem de rodovia. Alegação de falta de serviço da concessionária. Descabimento. Velocidade imprimida não compatível com a máxima permitida pois caso fosse obedecida não existiria qualquer possibilidade do buraco ser causador do capotamento. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço não caracterizado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Falta grave. LEP, art. 51, I. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data do abandono. Julho de 2014. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

74 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cláusula contratual. Pagamento de serviços. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso improvido.

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75 - TJSP. CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT» E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A Ementa: CONSUMIDOR. INSTAGRAM. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO. DEMORA E FALTA DE COLABORAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DA CONTA REPRESENTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA «PORTA LÓGICA DE ORIGEM". INTELIGÊNCIA DO ART. 10, «CAPUT» E § 1º DA LEI 12.965/2014. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS, A QUESTÃO DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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76 - TJSP. direito do consumidor. apelações. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial. i. caso em exame Boleto falso encaminhado ao autor via conversa do aplicativo whatsapp, por alegada falha na conservação de dados, pela instituição financeira ré. ii. questão em discussão Sentença de procedência parcial, com condenação do banco em restituição de valores pagos pelo autor a terceiro fraudador. Pretensão do banco de improcedência da ação, por inexistência de nexo causal e de falha em sua prestação de serviço. Pretensão do autor de condenação do banco réu em indenização por danos morais. iii. razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade aferível em conformidade com a teoria da asserção. Mérito. A falta de cautela do consumidor, ao realizar pagamento de boleto falso, sem conferir o nome da pessoa beneficiada, caracteriza o rompimento do nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Ausência de comprovação de que o direcionamento do lesado ao fraudador tenha ocorrido no ambiente bancário. Elementos dos autos que demonstram ter o autor sido contactado por terceiro, diretamente via whatsapp. Inteligência do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco réu a caracterizar falha na prestação de serviços. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro conjugada com falta de cautela da vítima. Precedentes desta C. Câmara. iv. dispositivo e tese Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso do autor. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Em fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, descabe o ressarcimento, sem a necessária prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários. A falta de cautela do consumidor rompe o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade objetiva do banco prestador de serviços". ____________ Jurisprudência relevante citada: Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Legislação: art. 14, § 3º, II, do CDC; art. 930 do Código Civi

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77 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. GOLPE DA FALSA CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DO AUTOR AO CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA, RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

79 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - O

80 - TJPE. Ação de indenização por danos morais. Preliminares de deserção e de falta de interesse em agir. Rejeitadas. Negado provimento ao recurso.

81 - TJSP. CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação Ementa: CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação do preço do serviço segundo os valores praticados no mercado, com devolução do valor excedente - Recurso não provido.

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82 - TRT2. Justa causa. Motorista. Embriaguez ao volante, ainda que fora do horário de expediente. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

83 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mediação. Administração de imóvel alugado. Negligência na apresentação de informações necessárias sobre o negócio. Locatários que já possuíam anotações de débitos no serviço de proteção ao crédito e até mesmo títulos protestados. Necessidade da tomada de maiores cuidados e remessa de informações ao locador, para a segurança a respeito da locação que iriam realizar. Responsabilidade da administradora de imóveis pelos prejuízos causados ao locador-contratante que, inadimplentes, foram despejados por falta de pagamento. Arts. 723 do Código Civil e 14 do CDC. Condenação ao pagamento dos alugueres e taxas condominiais devidas pelos locatários. Recurso desprovido.

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84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Habilitação fraudulenta de linha telefônica em nome do autor. Falha na prestação de serviço. Falta de adoção das medidas necessárias para verificar a identidade do contratante e a autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação. Possibilidade de fraudes que constitui risco típico da atividade desempenhada pela ré. Reconhecimento da responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Necessidade, não havendo que se falar em culpa de terceiro ou em imprevisibilidade e inevitabilidade da fraude. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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85 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO COM NOVA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE E COM APROXIMADAMENTE 09 HORAS DE ATRASO - JUSTIFICATIVA DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - ALEGAÇÃO, DE RESTO, NÃO DEMONSTRADA - FALTA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bônus não disponibilizado ao autor pela falta de recarga de créditos. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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87 - TJPE. Decisão terminativa. Agravo regimental. Recurso de agravo. Fungibilidade. Falha na prestação de serviço. Falta de verificação de inadimplência. Empréstimos consignados. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. CDC. Aplicabilidade. Dano moral. Configuração.

88 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRENTE DE FALTA DE SEGURANÇA E CAUTELA NA APROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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89 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Ausência de citação válida. Demora no pedido de citação que não pode ser imputada ao serviço judiciário. Falta de diligência da parte autora nesse sentido. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

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90 - STJ. Processual civil e civil. Violação ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água em residência. Obrigação de fazer. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

91 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Clonagem de cheques e compensação sem conferência de assinatura. Comprovação de falha na prestação de serviços. Falta de segurança nas operações bancárias eletrônicas. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco réu. Indenizatória procedente, neste aspecto. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso do réu desprovido, quanto ao tema.

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92 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cartão de crédito. Suspensão de crédito. Falta de motivação idônea e aviso prévio. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, CF/88, art. 14, «caput» e § 1º. arts. 5º, V, X e XXXII, 170, V. CCB/2002, art. 186.

93 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO APÓS O CORTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO 1.

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial para prestação eficiente e cortês do serviço público. Ofensa ao CPC, art. 462, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

95 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Trabalho com o próprio caminhão. Possibilidade de recursar frete. Inexistência de punição na hipótese de falta de serviço. Subordinação não provada. Ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. Vínculo não reconhecido.

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRÁTICA DE SOBREPREÇO E FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

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97 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia» a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.

98 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional.

99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 e 282/STJ. Falha na prestação de serviços. Súmula 7/STJ. Descontinuidade de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas. Recurso desprovido.

100 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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