DOC. 577.9530.1182.4556

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Autor que emendou a inicial para incluir a segunda ré no polo passivo, como corresponsável, e, consequentemente, reconhecida a responsabilidade na sentença, correta a imposição da solidariedade. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Recurso não conhecido.

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