DOC. 138.0843.5003.5700

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Decurso de prazo superior a cinco anos sem que a apelante tenha providenciado a citação da apelada. Ausência, entretanto, de determinação expressa do juízo da causa para intimação da parte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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