DOC. 138.7581.4005.7800

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal do autor da ação, sem resposta, para que se configurasse o intuito de abandono, o que não se verificou na hipótese. Inteligência, ademais, da Súmula 240, do STJ, que veda atuação de ofício pelo Juízo. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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