DOC. 250.6020.1673.7593

STJ. Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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