DOC. 231.0021.0756.8302

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Previsão de comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Decote destas verbas e manutenção da cláusula. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez prevista comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios durante o período de inadimplência do devedor, aquela deve ser preservada, desde que circunscrita à soma da taxa de juros remuneratórios contratada, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual de 2%, decotando-se as demais cobranças resultantes da inexecução contratual.

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