DOC. 161.5763.0001.7900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Cumulação de execuções. Requisitos. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.

«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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