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51 - TJSP.
Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP.
Embargos de declaração. Omissão inexistente. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP.
Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP.
Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões e analisou as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos. Cabimento. Agravo improvido.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Em não se cuidando de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravos regimentais improvidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP.
Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP.
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento dos recursos de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP.
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do agravo de instrumento. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processual civil. Reformatio in pejus indireta. Violação a preceito legal surgida no acórdão. Não oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento inexistente. Súmula 282 e 356/STF. Precedentes.
«1. Irresigna-se a recorrente em relação à reformatio in pejus indireta promovida pelo Tribunal de origem, que anulou a sentença, proferiu julgamento nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º(teoria da causa madura) e fixou indenização por danos morais em patamar superior àquele fixado pela sentença de primeira instância, contra a qual o próprio demandante não se insurgira. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atendimento ao requisito do prequestionament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de fundamentação do acórdão a quo. Questão não debatida na origem. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A parte alega que o acórdão a quo não apresentou fundamentação suficiente acerca de questão aduzida na apelação. Contudo, o recorrente não opôs embargos declaratórios visando a sanar eventual vício do julgado. 2 - Desse modo, verifica-se que a matéria aventada no apelo nobre, qual seja, a violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, não foi apreciada pela instância judicante de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. Essa circunstância atrai a incidência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2 - O STJ firmou entendimento de que se aplica o CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJPE. Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Impedimento do acolhimento apenas para fins de prequestionamento por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«Não restando demonstrada a omissão e não se prestando os aclaratórios para, diante do inconformismo da parte, rediscutir a matéria julgada, impõe-se a rejeição do recurso em tela. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Nos embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
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64 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não impugnado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de indenizar acessão. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos improvidos. Decisão unânime.
«1. Em sede de embargos declaratórios não cabe rediscussão da matéria fática, tampouco do mérito do julgamento, devendo o Embargante limitar-se a indicar a omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando hígido o acórdão lavrado, resta inviável o provimento dos aclaratórios. 3. Embargos improvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de apelação ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Na hipótese, os embargos não buscaram elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afastados os aclaratórios dos lindes traçados no CPC/1973, art. 535, por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Caso de prequestionamento. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Inexistência. Questões devidamente tratadas e esclarecidas nos fundamentos do recurso anterior aos embargos. Prequestionamento. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1 - A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, qualquer contradição ou omissões apontados. 2 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 3 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração. 4 - Não restaram confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.
«No caso em apreço não há que se falar em omissão, na verdade, vislumbra-se o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi adverso, desviando a essência do instituto com fins nitidamente de revisão do julgado, hipótese inconcebível na estreita via dos aclaratórios, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. Embargos Declaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém negado provimento, para manter íntegro o decisum atacado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJPE. Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.
«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJPE. Processo civil. Apelação. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não acolhimento dos embargos.
«1. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento, apenas devem ser admitidos quando a decisão embargada ostentar os vícios da omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO
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72 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, nem exclusivamente para fins de prequestionamento. 2. À unanimidade, não se conheceu dos Embargos de Declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de apelação cível. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Na hipótese, os embargos não buscaram elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afastados os aclaratórios dos lindes traçados no CPC/1973, art. 535, por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Hipótese de prequestionamento. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo legal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Na hipótese, os embargos não buscaram elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afastados os aclaratórios dos lindes traçados no CPC/1973, art. 535, por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Hipótese de prequestionamento. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo legal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Na hipótese, os embargos não buscaram elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afastados os aclaratórios dos lindes traçados no CPC/1973, art. 535, por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Hipótese de prequestionamento. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo legal. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
«1. Na hipótese, os embargos não buscaram elidir qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Afastados os aclaratórios dos lindes traçados no CPC/1973, art. 535, por não se apresentarem como recurso hábil ao reexame da matéria. 2. Hipótese de prequestionamento. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022 - Desnecessidade do recurso para fins de prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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78 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento não constitui causa autônoma de embargos de declaração. Precedente. Aclaratorios não acolhidos. Acórdão mantido.
«1 - Aduz o embargante que a decisão foi omissa porquanto não apreciou: o pedido de tutela antecipada, conforme o CPC/1973, art. 273; o direito subjetivo à promoção; o princípio da legalidade; a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Verificamos que o embargante em momento algum aponta qualquer vício que macule o acórdão embargado. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, somente por não terem sido analisados todos os temas questionados pelo embargante. 3 - No que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. A conclusão é a de que estando integralmente apreciada e devidamente fundamentada a decisão embargada, inexistindo o vício apontado, é descabida a pretensão de prequestionamento da matéria já ventilada; Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. 2. À unanimidade, não se conheceu dos Embargos de Declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretendido prequestionamento de dispositivos legais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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81 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A teor da decisão embargada inexiste causa para a interposição dos aclaratórios, pois a matéria recorrida encontra-se explícita e bem delineada. O descontentamento dos embargantes com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração. 2. O caso é em Mandado de Segurança através do qual se determinou ao Estado o fornecimento de medicação à portadora de Fibrossarcoma (CID M.88), portadora de dor oncológica mista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Prequestionamento. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Rejeitados.
«Conforme expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado. A jurisprudência moderna pacificou entendimento no sentido de que descabem os aclaratórios tão-somente para prequestionar dispositivo legal, uma vez que não foi vislumbrada nenhuma contradição no acórdão ora embargado. Precedentes do STJ e do TJPE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não verificada. Embargos não conhecidos. Omissão não verificada. Mero inconformismo. Prequestionamento. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.
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86 - TJPE. Embargos declaratórios. Convênio. Ressarcimento ao erário. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Tenho que não merece acolhida a presente alegação de omissão relativamente aos argumentos apontados. Isso porque, restou consignado que, ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifiquei que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula supracitada 9.1 do Convênio 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2 - O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. 3 - A via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão dos fundamentos da decisão embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento
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89 - TJPE. Seguro habitacional. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos a que se nega provimento.
«Mais uma vez, a empresa recorrente opõe embargos nos quais sustenta a presença de omissões quanto aos pontos por ela levantados, referentes a: conexidade, incompetência absoluta, ilegitimidade das partes, solidariedade entre os réus, caráter extra petita da condenação, descabimento da indenização e inaplicabilidade/redução da multa decendial, os quais foram devidamente apreciados e rebatidos ao longo do feito, tudo com base em fundamentação adequada e amparada pela jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
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91 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Prequestionamento.
«1. Da leitura do voto condutor, percebe-se, sem qualquer esforço, o enfrentamento dos pontos controvertidos da demanda por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal e jurisprudencial, longe de ser fruto de atitude precipitada e arbitrária, tampouco com desrespeito ao substrato probatório colacionado pelas partes, inexistindo, assim, a omissão apontada. 2. Embargos Declaratórios conhecidos apenas para fins de prequestionamento, porém a que se nega provimento para mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucional e infraconstitucional. Declaratórios rejeitados.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº0324835-1, que negou provimento ao recurso (fl. 126). O embargante oferta o presente Embargos de Declaração objetivando provocar o prequestionamento explícito dos arts. 214 e 267,VI do CPC/1973; CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I e CF/88, art. 5º, inciso LV.Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Revisão da dosimetria. Rediscussão de matéria decidida nos aclaratórios anteriores. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Não caracteriza omissão o não enfrentamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação do mister do STF. Precedentes. 2 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Inadmissíveis os embargos declaratórios se inexiste omissão no aresto recorrido. 2 - Os aclaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3 - Descabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 4 - Embargos declaratórios rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão não configurada. Aclaratórios improvidos.
«1. Como visto, a decisão embargada manteve a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, considerando a baixa complexidade da causa e o baixo tempo exigido para o serviço, uma vez que a ação foi ajuizada em 14/08/2012. 2. Nesse contexto, e considerando que a ausência de pronunciamento acerca dos demais dispositivos invocados na tese manifestada no recurso não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
Embargos de declaração. Não há vícios na decisão. Os aclaratórios têm adequação para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Prequestionamento. Inexistência de vícios do CPC/1973, art. 535. Não provimento.
«Conforme expressamente consignado no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos declaratórios têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado. A jurisprudência moderna pacificou entendimento no sentido de que descabem os aclaratórios tão somente para prequestionar dispositivo legal. Precedentes do STJ e do TJPE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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100 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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