Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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embargos declaratorios prequestionamento

Doc. 221.1110.9956.1461

41 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Concessionária de serviço público de telefonia. Agravo de instrumento. Fracionamento do crédito. Ilegitimidade da anatel. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada contra concessionária de serviço público, objetivando a cobrança de débito relacionado à FUST-Declaração Espontânea. A ANATEL interpôs agravo de instrumento a fim de reformar a decisão que indeferiu o requerimento de fracionamento da conversão em renda do valor depositado entre o valor principal do crédito devido à ANATEL e o relativo à condenação do devedor em honorários advocatícios. O agravo de instrumento não foi conhe... ()

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Doc. 240.4161.1408.6422

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a prescrição, em execução individual de sentença coletiva, relacionada a pagamento de reajuste a servidores públicos. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal para a compensação dos valores recebidos pela parte exequente a mesmo título. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No tocante à suposta violação dos ... ()

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Doc. 150.4700.1014.9900

43 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Pagamento do adicional de insalubridade. Agente comunitário. Previsão por analogia do art. 59 da Lei municipal 03/2010 com a norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e emprego. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já decidida fulcrada no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A embargante, interpôs os aclaratórios aduzindo essencialmente que houve omissão quando deixou de apreciar o «pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 59 da Lei Municipal 03/2010, em analogia a norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.» (fls. 243/244). Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, bem como para fins de prequestionamento dos artigos 1º, III, 7º, XXII, , caput, bem como das normas federais post... ()

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Doc. 210.7150.7694.4954

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Arma de fogo. Importação. Alegação de ofensa aos arts. 192 e 376, ambos do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alfândega. Liberação. Nota fiscal. Necessidade. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a União objetivando a liberação alfandegária de uma arma de fogo adquirida na Espanha. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. II - No tocante à indicada violação dos arts. 192 e 376, ambos do CPC/2015, registro que o recurso especial não comporta conhecimento. III - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunt... ()

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Doc. 148.1011.1014.9200

45 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos declaratórios. Erro material. Fazendo constar nos embargos declaratórios e no recurso de agravogratificação de incentivo ao invés de gratificação de risco de policiamento ostensivo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - A Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE opôs Embargos de Declaração contra Acórdão lavrado nos autos nos Embargos Declaratórios 0281298-2 alegando a existência de erro material, eis que a matéria em debate diz respeito à nominada Gratificação de Incentivo e não a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. 2 - De fato reconheço a existência do erro material para julgar os presentes como Gratificação de Incentivo ao... ()

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Doc. 181.5511.4008.1000

46 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Combate à manutenção de suspensão de segurança. Ausência de individualização dos dispositivos federais. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Fundamento suficientemente inatacado. Súmula 283/STF. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que manteve suspensão de segurança contra decisão de primeiro grau que deferiu manutenção de posse de imóvel, haja vista terem se comprovado a posse e a forma de aquisição do bem por outro particular, em decorrência de o estado recorrido ter realizado a desapropriação. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF 2 - O recurso não merece seguimento, devido à deficiência de fundamentação quanto aos ... ()

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Doc. 144.9591.0008.9200

47 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de suplemento alimentar. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 74-76) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317863-4), não conheceu a preliminar de ausência de direito líquido e certo e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Recorrido, o suplemento alimentar FÓRMULA DE NEOCATE, conforme prescrição médica de fls. 21, man... ()

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Doc. 148.0310.6007.2200

48 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

«1 - A questão trazida nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão, asseverando que o embargante vem laborando para o embargado, desde 1995, portanto o pacto não pode ser considerado como contrato temporário. Aduz, ainda, que houve violação ao , bem como à Lei 8745/93. 2 - O objeto principal da ação é a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS da apelada pelo município apelado no período compreendido entre 1995 até 2008. 3 ... ()

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Doc. 148.0310.6008.4600

49 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Reclamação trabalhista. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do CF/88, Lei 8745/1993, art. 37, bem como. Julgamento abordou todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. Entendimento no sentido de que o contrato era de natureza temporária. Inaplicabilidade da CLT na hipótese. Incabível o pedido de indenização pela ausência de recolhimento da verba fundiária. Embargante nitidamente pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade na presente via. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Precedentes. Ausência de ofensa ao mencionados CF/88, art. 37, bem como à Lei 8745/93. Decisão terminativa mantida.

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Doc. 150.4705.2008.4900

50 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucional e infraconstitucional. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº0324835-1, que negou provimento ao recurso (fl. 126). O embargante oferta o presente Embargos de Declaração objetivando provocar o prequestionamento explícito dos arts. 214 e 267,VI do CPC/1973; , parágrafo único, inciso I e , inciso LV.Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclara... ()

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