Divida Ativa Juros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9130.6171.7589

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Vício quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Desnecessidade de reexame de prova. Contrariedade a pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Se o acórdão recorrido decide pela extinção do processo executivo fiscal em razão de erro na Certidão de Dívida Ativa, quantos aos índices de correção monetária e de juros de mora, não há necessidade de reexame de prova para se chegar à conclusão de contrariedade à pa... ()

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Doc. 190.4720.0805.6280

52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MULTA DO PROCON. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA.

1. Trata-se de execução fiscal de crédito não tributário proposta pelo Município de Cachoeirinha, fundada na Certidão de Dívida Ativa . 1723/2014, no montante total de R$ 5.731,72, oriunda de multa aplicada pelo PROCON municipal. 2. A Certidão de Dívida Ativa . 1723/2014 que aparelha a execução veiculou elementos suficientes para caracterizar o preenchimento dos requisitos do e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, como o nome do devedor, a quantia devida ... ()

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Doc. 210.8200.9734.8230

53 - STJ. Processual civil e financeiro. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Prova pericial. Capitalização de juros. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2 - Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmu... ()

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Doc. 149.4175.1917.5248

54 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias que foram analisadas em decisão anterior à apelada - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo... ()

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Doc. 150.4253.5003.6800

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de adesão ao crédito rural. Cessão de créditos. Medida Provisória 2196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de revisão do contrato. Limitação dos juros. Correção monetária agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada, com base no decidido pelo Tribunal de origem, assentou que, consoante o Lei 9.138/1995, , fica afastada a aplicação, art. 16, § 2º, não sendo mais possível utilizar a variação do preço mínimo como critério de atualização monetária. Nesses casos, conforme assentado pela Corte a quo, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural por existir legislação autorizadora. Inteligência da Súmula 93/STJ. 2. Não... ()

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Doc. 161.4582.6001.0900

56 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5001.6800

57 - TJSP. Monitória. Embargos. Cessão de crédito. Prestação de serviços educacionais. Legitimidade ativa verificada. Ausência de notificação que constitui mera irregularidade. Documentos nos autos que constituem-se em prova regular indicativa da existência de dívida certa e líquida, sem eficácia executiva. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial que é o vencimento da dívida. CCB, art. 397. Recurso improvido.

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Doc. 200.4280.8002.6200

58 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Ir. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Liquidação. Acolhimento dos cálculos. Alegação de excesso com relação ao juros de mora. Não ocorrência.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a imposto de renda objetivando a suspensão do curso da execução para dar início à liquidação do julgado. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos para reconhecer o excesso na execução na parcela de juros de mora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedentes os embargos e fixando honorários advocatícios a favor do embargado. II - O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que, e... ()

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Doc. 103.1674.7439.6100

59 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.»

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Doc. 147.7895.3020.8400

60 - TJSP. Petição inicial. Execução fiscal. ICMS. Alegação de inépcia da inicial. Desacolhimento. Débito fiscal devidamente especificado na petição de execução, bem como na certidão de dívida ativa. Planilhas que se prestam perfeitamente para os fins de demonstração da dívida, em todos os seus aspectos (principal, atualização monetária, juros e multa). Não há exigência legal de apresentação de memória de cálculo. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.8310.4175.2385

61 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de ISSQN. Exceção de pré- executividade. Arguições de nulidade das certidões de dívida ativa (cdas) que embasam o feito executivo e de inconstitucionalidade dos juros moratórios em patamar supostamente superior àqueles aplicáveis aos tributos federais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 202.0741.7004.6500

62 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o e , § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2 - A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere a... ()

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Doc. 761.5144.3788.0762

63 - TJSP. Falência - Impugnação de crédito - Alegação de nulidade processual por ausência de intimação pessoal - Ausência de impugnação na primeira oportunidade disponível - Incidência do CPC/2015, art. 278 - Juros moratórios incidentes após a quebra - Afastamento corretamente realizado - Necessidade de equalização de todos os créditos concursais, sempre referenciados à data da decretação da quebra - Crédito decorrente de inscrição em dívida ativa posterior à falência - Impossibilidade de inclusão de juros e multa moratória - Incidência de juros de mora limitada à apuração de superávit ao final do procedimento concursal - Aplicação dos arts. 9º, II e 124, «caput», da Lei 11.101/2005 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.7625.3005.3000

64 - TJSP. Crédito tributário. Constituição. ISS. Município de são caetano do sul. Mandado de segurança. Inscrição do débito em dívida ativa antes do julgamento do recurso interposto na via administrativa. Nulidade do ato. Dedução do montante da autuação do valor recolhido a menor, com incidência dos juros e multa apenas sobre o valor devido. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7349.4300

65 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris» posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa».»

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Doc. 103.1674.7473.1800

66 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.

«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu», os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no ... ()

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Doc. 620.9103.0716.8644

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 05 ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA 942 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Considerando que ficou demonstrada a cessão do crédito estampado no cheque, emitido nominalmente, é de ser reconhecida a legitimidade do portador para a cobrança via ação monitória. 3. Nos termos do Tema 942 do STJ,... ()

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Doc. 162.8644.0002.9600

68 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presentes na CDA da execução o nome do devedor, quantia devida, fundamentação e modo de cálculo dos juros e encargos, ausente apenas número e data de inscrição, patente tratar-se de erro material, passível de regularização, possibilitando ao exequente oportunidade de emenda ou substituição do título executivo antes da extinção do feito. Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a nulidade da CDA, determinado o retorno dos autos à origem para emenda ou substituição do título.

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Doc. 367.8732.1844.7835

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/1980. Os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa - CDA - estão previstos no art. 2º, parágrafo 5º, do citado diploma legal; bem como no In casu, consta na certidão de dívida ativa o nome do executado; o número da inscrição cadastral do imóvel; a origem do crédito tributário e seu valor originário, com a indicação dos acréscimos legais incidentes; e o dipl... ()

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Doc. 175.4113.4004.5700

70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Falência. Juros vencidos após a falência. Desnecessidade de substituição da cda.

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Doc. 202.0741.7004.5200

71 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Multa. Redução. Retroatividade da lei mais benéfica. Inaplicabilidade. Existência de ato administrativo definitivamente julgado. CTN, art. 106, II, «c». Revisão de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa. Súmula 7/STJ. Juros de mora taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - A aferição de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa ou o preenchimento dos requisitos de sua validade demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado na via especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ desta Corte. 2 - Aplicam-se os efeitos retroativos de lei mais benéfica, quando ainda não definitivamente julgado o ato. 3 - «A expressão ato não definitivamente julgado constante do , II, «c», alcança o âmbito administrativo e também o... ()

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Doc. 136.0059.7234.1932

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação... ()

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Doc. 315.0757.3203.5955

73 - TJSP. Cartão de crédito - Ação de cobrança - Procedência - Preliminar de ilegitimidade ativa do banco rejeitada - Incorporação do Banco Bradesco Cartões S/A comprovada - Documentos juntados na inicial que se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia - Incidência do CDC - Legitimidade da dívida comprovada através de faturas do cartão de crédito de todo o período de inadimplência - Faturas que apontam os valores devidos e o percentual de juros cobrados - Abusividade de juros não evidenciada - Ausência, ademais, de impugnação específica do excesso de cobrança - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 803.9200.6519.4569

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Guarulhos - ISS (Simples nacional), exercício de 2019 - Tributo recolhido através da guia DAS - Ilegitimidade ativa do Município para cobrança de tributo municipal recolhido através do Simples Nacional: inocorrência - Convênio pactuado entre o Município de Guarulhos e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que o próprio município proceda à inscrição em dívida ativa e cobrança do tributo do Simples Nacional - Termos do art. 41, §3º da Lei Complementar 123/2006 - Excipiente que não comprova, de plano, a ausência de convênio firmado para o exercício sendo cobrado - Necessidade de dilação probatória - Ilegitimidade ativa do Município não configurada - Multa e juros de mora - Possibilidade de cobrança - Ausência de caráter confiscatório - Inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão - Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0031.5400

75 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido e certo. CTN, art. 204. Lei 6830 de 1980. Juros de mora. Multa. Distinção. Função autônoma. Bis in idem. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Imposto informado em atraso. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Juros moratórios. Multa moratória. Aplicação cumulada.

«I. AGRAVO RETIDO. O juiz é o destinatário da prova, segundo preceitua o Código de Processo Civil, cabendo a ele a análise da pertinência e da necessidade desta. II. A CDA que aparelha a execução contêm todos os elementos previstos nos arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 6º, da LEF, não havendo nulidade. Presunção de certeza e liquidez não elidida no caso dos autos. III. Juros moratórios. Multa moratória. Possibilidade de aplicação cumula... ()

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Doc. 173.9982.3000.6400

76 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos. Certidão de dívida ativa. Legitimidade. Juros de mora. Existência em momento pretérito ao vencimento do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da validade das CDAs, bem como sobre a existência de juros de mora aplicados antes do vencimento do tributo, demandaria revo... ()

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Doc. 211.1101.1144.4922

77 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Formação de valores devidos descriminados. Extratos do sistema dívida ativa juntados às CDAs. Lei 6.830/80. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que, em autos de execução fiscal, conheceu e homologou o cálculo apresentado pela exequente. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «a Fazenda Pública do Estado de São Paulo discrimi... ()

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Doc. 340.8901.7201.7366

78 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de nulidade da CDA, além de questionar a legalidade dos juros de mora aplicados, que supostamente excederiam a taxa SELIC. Descabimento. CDA que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos do CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, para formação da Certidão de Dívida Ativa que é pertinente à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Datas de início de incidência de juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, razão pela qual, no caso dos autos, já foram calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 e Decreto 62.761/2017. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. 153.6104.7001.5800

79 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF e do , cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição, sendo desnecessária a instauração de prévio processo administrativo. - A c... ()

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Doc. 181.5970.3001.1800

80 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDA. Juízo singular que julgou procedente a ação para expurgar das Certidões de Dívida Ativa a parcela dos juros de mora exigidos que exceder a Taxa SELIC. Decisório que merece subsistir. Impossibilidade da cobrança dos juros moratórios em índice superior ao da SELIC. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 do E. Órgão Especial desta Corte. Estados que não podem criar ou estabelecer índices e taxas superiores aos adotados pela União na cobrança dos seus créditos. Decisão mantida. Precedente desta Câmara de Direito Público. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. 346.0597.8188.9308

81 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, ÍNDICES DE CORREÇÃO, JUROS DE MORA, PERCENTUAIS E FORMA DO CÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgar extinta ação de execução fiscal, condenando-se o Exequente ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a validade da CDA e, se for o caso, verificar se pode ser substituída para respaldar o prosseguimento da execução; (ii) analisar a po... ()

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Doc. 148.1011.1008.2200

82 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Ausência de cobertura securitária. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Da impossibilidade de juros de mora na multa decendial.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. É legítima para figurar no pólo passivo da demanda a Seguradora, uma vez que o ... ()

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Doc. 491.1760.6921.1585

83 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS declarado e não pago - Alegação de inconstitucionalidade na aplicação da legislação estadual para o cálculo dos juros moratórios - Inadmissibilidade - Cálculo que se deu com observação da taxa Selic - Agravo de instrumento nã... ()

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Doc. 709.6855.0212.8186

84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar a CDA. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. Encontram-se preenchidos todos os requisitos previstos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte

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Doc. 690.8187.0754.7698

85 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Iberfios Indústria e Comércio LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. Alega-se nulidade da CDA por fundamentação legal genérica e falta de especificação de multa e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e se esta atende aos requisitos legais de certeza e liquidez. III. Razões de Decidir 3. As CD... ()

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Doc. 345.3634.2873.3079

86 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRADOR QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL, PORÉM DEIXOU DE EFETUAR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO AO FISCO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O demandado deixou de realizar, como previsto em contato, o recolhimento dos valores a título de IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da aquisição. Faz jus o autor à integralidade do que pleiteia, pois todos os valores cobrados se tornaram exigíveis após a entrada do demandado na posse do imóvel objeto da aquisição. 2. É devida indenização por dano moral à vendedora que teve seu nome inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal por débitos de IPTU que eram de respon... ()

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Doc. 311.6783.8304.9173

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 494.9509.7377.7959

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios - Proveito econômico - Cálculos elaborados pelo exequente levando em consideração a readequação da certidão de dívida ativa pelo próprio executado, ora agravante, quanto aos juros e redução da multa moratória - Preclusão lógica - CPC, art. 507 - Impossibilidade de se voltar contra ato próprio (nemo potest venire contra factum proprium) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 222.9043.1831.5531

89 - TJRJ. Apelação. Direito tributário. Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação da Embargante. Preliminares afastadas. Certidão de dívida ativa. Requisitos legais satisfeitos. Presunção de liquidez e certeza. Demonstrativo de cálculo do débito. Prescindibilidade. Inteligência da súmula 559/STJ. É inexigível a multa fiscal moratória da massa falida por constituir pena administrativa. Os juros de mora serão exigíveis até a decretação da falência e, após a sua ocorrência, ficarão condicionados à suficiência do ativo da massa. Improvado se o ativo apurado é suficiente para o pagamento do principal. Sentença que merece reparo. Recurso parcialmente provido para exclusão da incidência da multa cobrada na Execução Fiscal.

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Doc. 893.6006.7508.6306

90 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO

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Doc. 106.6054.6512.8611

91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por HW TREINAMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, alegando nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais necessários para sua validade, especialmente qu... ()

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Doc. 136.8045.7007.1500

92 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da cda. Súmula 7/STJ. Dívida ativa da união tributária e não tributária. Apuração, inscrição e cobrança judicial. Competência privativa de procurador da fazenda nacional. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/67. Compatibilidade com o CPC/1973. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10.

«1. Não foi enfrentado pela Corte de Origem o argumento de que a mera confissão de dívida não é forma adequada para se constituir o crédito tributário. Incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Para afirmar a validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA no presente caso, o Tribunal de origem analisou o documento constante dos autos, o que não pode ... ()

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Doc. 240.3040.2431.0951

93 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Data definitiva da constituição do crédito. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Multa moratória. Crédito habilitado em falência. Inclusão. Possibilidade. Exigência de juros após decretação da falência. Possibilidade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu pela prescrição de parte dos valores cobrados na execução fiscal. Entendimento diverso, quanto à data de constituição do crédito, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) entende que há possibilidade de inclusão da multa morat... ()

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Doc. 151.5810.7002.8400

94 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). 2. O Tribunal a quo examinou precisamente as razões de Apelação e concluiu que a decisão favorável ao contribuinte, no MS 98.0054177-2, afastou a inclusão dos valores referentes à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP da base de cálculo da CSLL d... ()

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Doc. 915.0578.8138.0318

95 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS SOBRE O SALVADO. ENTREGA DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária. A seguradora alegou prescrição, ilegitimidade ativa do segurado e necessidade de intimação do Banco beneficiário do seguro, além de pleitear a sub-rogação no direito ao salvado e a aplicação da taxa Selic, como índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se ... ()

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Doc. 167.6944.7001.9300

96 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Certidão da dívida ativa. Incabível em sede de recurso de agravo de instrumento adentrar ao mérito da demanda, cabendo ao juízo avaliar o preenchimento dos requisitos autorizadores de liminar, promovendo a instância superior a revisão do ato em caso de teratologia, admissível a exigência de prestação de caução, podendo, qualquer eventual vício relativo a juros, ser sanado com mero recálculo aritmético, não tendo, a circunstância, o condão de inviabilizar o título em si. Decisão reformada parcialmente tão somente para ressalvar, na hipótese, que o depósito ou a caução devem corresponder ao valor do montante principal, com aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, afastando-se a aplicação dos juros estipulados pela Lei Estadual 13918/09. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.9130.6255.5753

97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ entende pela «possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros demora (substituição para a Selic)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 135.5790.3520.5815

98 - TJSP. Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa Ementa: Recurso inominado. Inexigibilidade da taxa de lixo/ambiental por força da Lei Municipal 8.043/22, a qual revogou o regramento anterior, determinando a devolução dos tributos, no sentido genérico, sem impor qualquer condição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nesta parte. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou manutenção) na dívida ativa foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido, à luz da Súmula 83/STJ. A inscrição/manutenção na dívida ativa obviamente implica nas mesmas restrições de concessão ao crédito, pois restringe o nome do contribuinte, incluindo-o no cadastro de dívidas públicas. Fixo o valor indenizatório em R$ 5.000,00, adotando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Condenação acrescida de correção monetária a partir do acórdão (Súmula 362/STJ) pela SELIC, conforme art. 3º Emenda Constitucional 113/2021, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento. Negado provimento ao recurso da Fazenda Municipal e dado parcial provimento ao recurso da parte autoral.

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Doc. 542.5199.7662.4039

99 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Tributário - IPVA - regularidade das Certidões de Dívida Ativa - Inexistência de vício formal - Títulos que preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais - Juros moratórios - Limitação à SELIC - Inteligência do art. 28 da Lei Estadual 13.286/2009 - Inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pois tratou de questão semelhante ao ICMS e não ao IPVA - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 248.3263.6000.7841

100 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUADO O REMÉDIO ELEITO PELA EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO

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