Lei 8.880, de 27/05/1994
Art. 2º
Art. 2º
- A URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar -se Real.
§ 1º - As importâncias em dinheiro, expressas em Real, serão grafadas precedidas do símbolo R$.
§ 2º - A centésima parte do Real, denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.411.155 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 25/11/2014 - DJ 11/12/2014
Administrativo e processual civil. Contrato de adesão ao crédito rural. Cessão de créditos. Medida Provisória 2196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de revisão do contrato. Limitação dos juros. Correção monetária agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
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TJSPTJSP (18ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 7.347.755.300 - RS - Rel.: Des(a). Roque Antonio Mesquita de Oliveira - J. em 23/06/2009
Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Contrato de mútuo de dinheiro. Obrigação expressa em dinheiro japonês (iene). Ilegalidade não evidenciada. Inocorrência de afronta aos Lei 8880/1994, art. 1º e Lei 8880/1994, art. 2º ou a qualquer resolução do Banco Central do Brasil. Artigo 166, incisos II, IV,VII do C.C e CPC/1973, art. 618, inciso I, respeitados. Aptidão da exordial da ação de execução, configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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