Depositario Fazenda Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 825.1807.3979.9420

51 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONVENÇÃO -

Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial a ser reparado pela Massa Falida pelos danos materiais resultantes. Danos materiais imputados à FESP não comprovados - Estrito cumprimento do dever legal. Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados - Na qualidade de depositária dos bens per... ()

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Doc. 391.1791.1151.5138

52 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial a ser... ()

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Doc. 608.5646.9180.0218

53 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial a se... ()

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Doc. 562.9483.8743.3620

54 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 100 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial ... ()

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Doc. 138.5771.4000.5400

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Provimento do apelo raro da fazenda nacional com fundamento em recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. REsp. 1.251.513/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, dj 17.08.2011. Lei 1.941/2009. Conversão em renda de depósito judicial. Reduções sobre os juros que remuneram o depósito judicial. Inadmissibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de trânsito em julgado do referido precedente que não tem o condão de impedir a análise dos demais recursos que versam sobre a mesma matéria. Ausência de fundamento constitucional. Agravo regimental desprovido, com a ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Se o acórdão impugnado não se pautou em fundamento constitucional suficiente, fazendo menção ao princípio da isonomia apenas no relatório, quando explicitadas as alegações da então agravante, WEB S/A, a apreciação do Recurso Especial não encontra óbice na Súmula 126/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião da análise do REsp. 1.251.513, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL, julgado na forma do da Res. 8/STJ, sedimentou o entendimento de que a rem... ()

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Doc. 103.1674.7570.5200

56 - TJRJ. Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trâ... ()

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Doc. 355.3218.0270.7804

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LIQUIDANTE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$1,500,00 E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. DECISÃO A SER MANTIDA.

Na fase de conhecimento esta E. Corte afastou os parâmetros estabelecidos no estudo colacionado aos autos pelo Ministério Público, fixando critério diverso (quantidade de CO² cuja cotação deve ser apurada no mercado de carbono previsto na BM&F BOVESPA de São Paulo). Diante da complexidade da tutela, o Ministério Público (liquidante) reputou necessária a realização da prova pericial contábil, para a devida aferição do ressarcimento ambiental imposto na condenação. A decisão agr... ()

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Doc. 147.8635.1000.0000

58 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicaç... ()

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Doc. 148.3683.9000.2600

59 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicaç... ()

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Doc. 148.3683.9000.2100

60 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicaç... ()

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Doc. 148.3683.9000.2200

61 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicaç... ()

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Doc. 148.3683.9000.2300

62 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicaç... ()

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Doc. 148.3683.9000.2400

63 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicaç... ()

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Doc. 148.3683.9000.2500

64 - STJ. Processo civil e administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor. Magistério estadual. Promoção. Prescrição. Dissídio não comprovado. Inobservância de requisitos formais.

«1. Nos termos do artigo 12, § 4º do Provimento 7/2010 do Conselho Nacional de Justiça, para a comprovação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência faz-se necessária a realização da prova da divergência «mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicaç... ()

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Doc. 178.1710.1000.0300

65 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida Provisória 427, de 11/02/1994, reeditada pela Medida Provisória 449, de 17/03/1994, convertida na Lei 8.866, de 11/04/1994. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. 3. Inconstitucionalidade. Matéria pacificada no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso. 4. Ação de depósito fiscal. Pagamento apenas em dinheiro. Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 927.0843.7779.6265

66 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto. 2. Na hipótese em análise, o embargante logrou êxito em comprovar que a constrição se deu em sua conta-salário. Ademai... ()

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Doc. 150.4216.1464.8251

67 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Responsabilidade pela guarda dos bens dos ocupantes a cargo da depositária, massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Inteligência do CPC, art. 161 - Danos materiais devidos a cargo exclusivamente da depositária - Danos morais afastados - Município de São José dos Campos que se mobilizou para dar atendimento e acolhimento às famílias desalojadas - Recurso da Autora não provido e recursos oficial e da Fazenda providos

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Doc. 261.4277.4732.3782

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ORDEM DE PAGAMENTO INTEGRAL CARREADA AO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), SOB RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 95.

A prova pericial não foi requerida por quaisquer das partes, mas sim determinada de ofício pelo d. Juízo «a quo". Nesse aspecto, deve ser cumprido o disposto no , ou seja, o rateio da remuneração do perito em 50% para cada parte. No mais, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, não há como se acolher o pleito subsidiário da Fazenda do Estado, ora agravante, em virtude da complexidade da causa e do trabalho a ser desenvolvido pelo perito na análise téc... ()

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Doc. 181.6473.9005.0600

69 - TJSP. Apelação cível. DÉBITOS DE IPVA. Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo com restrição à circulação, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Lei 13.296/2008 e decretos regulamentadores que não autorizam a dispensa de pagamento do IPVA na situação verificada. Depositário que mantém a posse do veículo. Possibilidade de tributação, mesmo havendo restrição ao exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade. Autor que descumpriu obrigação acessória de comunicação às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA de quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo. Demanda ajuizada exclusivamente entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública. Precedente envolvendo o mesmo autor e o mesmo veículo Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 924.5241.7082.3800

70 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . JUROS DE MORA APLICÁVEL A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Constatada possível violação do art. 5º, XXII, da CF/88e contrariedade ao tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do... ()

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Doc. 103.1674.7502.7300

71 - STJ. Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. A matéria questionada no recurso especial já foi objeto de discussão em vários embargos de divergência, tendo a jurisprudência desta Corte firmado entendimento de que o valor supostamente devido a título de gasto com carta citatória está incluso no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda Pública está isenta. Não há por q... ()

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Doc. 140.3545.9010.5800

72 - TJSP. Execução judicial. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desapropriação (1982). Impugnação de cálculos. Pretensão da Fazenda no sentido de que os cálculos os juros e correção monetária sejam feitos nos termos da Lei 11960/2009, bem como seja aplicada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão acobertada pela coisa julgada. Ademais, a jurisprudência consolidada no STJ considera os juros de mora como instituto de direito material, devendo ser observada a data da propositura da demanda para fins de fixação, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum». Outrossim, os valores inadimplidos não recebem o benefício previsto na Súmula referida. Pretensão, ainda, dos expropriados levantarem o valor integral depositado. Descabimento Valor controverso referente à aplicação da Lei 11960/09, que será discutido no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo quanto a este valor. Possibilidade de dano de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 963.4320.1564.9180

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()

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Doc. 277.3493.2661.9161

74 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes deste E. Tribunal - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da autora foi exclusivamente patrimonial a... ()

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Doc. 220.3171.1129.7100

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do acórdão paradigma.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a observância do disposto no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando a parte recorrente deixa de demonstrar o suposto dissídio jurisprudencial por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo... ()

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Doc. 366.2768.5095.0363

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - REFORMA DA DECISÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como herde... ()

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Doc. 774.2047.0567.6979

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da necessidade de apresentação de formal de partilha para o levantamento de valores depositados no cumprimento de sentença originário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Agravantes que são qualificáveis como... ()

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Doc. 193.7134.1005.8100

78 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. 2 - O Tribunal a quo deferiu a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro g... ()

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Doc. 205.2904.5003.8500

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público estadual. Ação condenatória ao pagamento de horas extras. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento, pela turma recursal. Alegada divergência do entendimento firmado, pela turma recursal estadual, com o entendimento dominante desta corte. Não cabimento. Precedentes do STJ. Inobservância dos requisitos legais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória/Condenatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Evandro Kovalhuk de Macedo em desfavor do Estado de Rondônia, sustentando que faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes do exercí... ()

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Doc. 155.7540.7000.0500

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Turmas recursais dos juizados especiais da Fazenda Pública. Inobservância de requisitos formais. Dissídio não comprovado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 646.3633.2267.5356

81 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA .

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do , II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior. Ainda, tratando-se de r... ()

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Doc. 103.1674.7459.5400

82 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 6.830/80. art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«... Centra-se a controvérsia a respeito de ser devido ou não pela Fazenda Pública o adiantamento dos valores referentes à expedição de carta citatória. A jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção está em consonância com o julgado paradigma, merecendo prosperar a pretensão da embargante. A respeito das custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública, a legislação processual civil disciplina a questão da seguinte forma: a) o determina que as ... ()

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Doc. 103.1674.7498.7600

83 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a». Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua», quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência ( e , parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. Deveras, «a citação postal co... ()

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Doc. 151.1671.8008.7100

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora sobre pagamentos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de similitude jurídica. Ausência de similitude jurídica. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da tese recursal da recorrente no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas pagas administrativamente ao servidor, porquanto tal alegação não foi debatida pelo acórdão recorrido sob o enfoque dos arts. 394 e 876, do Código Civil, carecendo, portanto, de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Carecendo os dispositivos infraconstitucionais apontados por violados de comando normativo que sustente a incidência dos juros d... ()

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Doc. 103.1674.7561.6000

85 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.

«Hipótese em que o particular não levantou o precatório complementar emitido em 1986. Ação de Execução baixada naquele mesmo ano (1986) e requisitório arquivado pelo STJ em 1991 (após intimação para levantamento, no DJ de 08/02/88). Inércia do titular do crédito até 1996, quando requereu seqüestro de bens do Município, para pagamento do precatório. Acórdão recorrido em que o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição, pois a Execução ainda estava em andament... ()

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Doc. 736.0714.9221.6077

86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CONTRIBUINTE QUE QUESTIONOU ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO PARA REDUZIR O VALOR VENAL E INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA REQUERER A CONVERSÃO DO DÉPÓSITO EM RENDA. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO DEFERIDO. FAZENDA QUE, POSTERIORMENTE, CANCELOU A CONVERSÃO E IMPÔS A COBRANÇA DO DÉBITO ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS DE MORA. DESIDIOSA E ALONGADA ATUAÇÃO DA FAZENDA, QUE RECONHECEU O DIREITO DE CONTRIBUINTE, QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Executada apelada que, por meio dos processos Administrativos, pretendia a revisão do valor venal do imóvel, tendo efetuado depositado integral dos valores controvertidos. Pretensão administrativa julgada parcialmente procedente, tendo sido reduzido o valor venal e intimada a apelada para, no prazo de 30 dias, autorizar a conversão em renda dos depósitos. Transcurso in albis do prazo. Apelada que renovou o pedido de conversão, que foi acolhido. Posterior parecer da Procuradoria Geral do Mu... ()

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Doc. 103.1674.7466.2800

87 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Pedido pelo depositário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Somente a Fazenda Pública ou o executado poderão requerer a substituição da penhora, mas nunca o depositário (art. 15, I da LEF).»

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Doc. 636.2837.5376.9475

88 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos daOJ 389da SDI-1: « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente amultaaplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «.Multanão recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) . Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 236.6695.0461.6889

89 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida . Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 714.6635.9350.7346

90 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1 «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida, configurada a deserção . Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 535.9306.4389.6693

91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DE RÉUS INDETERMINADOS - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REMESSA NECESSÁRIA -

Incabível a remessa necessária, no caso, eis que o valor da causa e do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - Remessa necessária não conhecida. RECONVENÇÃO - Inadmissibilidade - Abandono do terreno por longo período que ensejou a ocupação clandestina - Precedentes - Manutenção da sentença. Danos morais não comprovados - O prejuízo da parte autora foi exclusivamente patrimonial, a ser reparado pel... ()

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Doc. 201.0010.4000.4400

92 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda pública. Alvará eletrônico informatizado. TED ou crédito na conta em nome do procurador. Mandato com poderes específicos para receber importâncias e dar quitação. CPC/2015, art. 105.

«- O mandato judicial juntado aos autos obedece às regras impostas pela legislação pátria e confere poderes específicos para que o advogado receba valores e dê quitação. - A exigência de nova procuração é justificada quando há dúvida acerca da validade do documento ou da representatividade do bacharel, e a decisão atacada não trouxe fundamento específico neste sentido. - Prescindível a juntada de instrumento de mandato atualizado para a expedição do alvará em nome do ... ()

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Doc. 142.5496.7832.8397

93 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de reintegração de posse ajuizada pela empresa-apelada e promovida pelas forças de segurança do Estado - Alegado abuso, com destruição dos bens do autor - Sentença de procedência - Remessa Necessária, Apelo da Fazenda Estadual e Apelo da Massa Falida - Remessa necessária inadmissível (valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos) e provimento parcial do apelo da Fazenda-ré e desprovimento do da empresa-corré. Reexame necessário descabido, conforme previsão do art. 496, § 3º, II - condenação bem inferior a 500 salários-mínimos. No mérito, a ação da Polícia Militar, de acordo com a prova coligida aos autos, não foi desmedida, violenta ou com desvio de finalidade - Em cumprimento de ordem judicial de desocupação de área invadida, utilizou dos meios apropriados e mais efetivos, em especial pela grandiosa operação demandada, sem se deixar desemparada qualquer família - Indenização em toda a sua extensão afastada em relação ao Estado-apelante. A corré Selecta Comércio e Indústria, todavia, proprietária do imóvel, como depositária, não recolheu e/ou acondicionou os bens dos esbulhadores em depósito apropriado - Causalidade comprovada - Falha em seu dever de cuidado - R. Sentença em tal ponto mantida (condenação exclusiva da empresa-ré em ressarcir os danos materiais) - Precedentes desta C. Câmara e de demais da E. Seção de Direito Público. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Remessa necessária não conhecida, apelação do Estado provida em parte e desprovida a da Massa Falida

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Doc. 237.3465.1095.5838

94 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SUCESSORA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Desse modo, a multa não recolhida previamente impõe o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios não conhecidos .

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Doc. 648.6378.2594.5500

95 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca dos índices de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública, à luz dos precedentes de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação do , § 7º, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁR... ()

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Doc. 342.6624.2259.4437

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio Luís Lanfredi contra decisão que o nomeou depositário de penhora em execução fiscal de ICMS movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a Fundição Zubela S/A. O agravante alega impossibilidade de cumprir o encargo de depositário dos precatórios, pois não é responsável pelo pagamento, e solicita a remoção dessa condição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possi... ()

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Doc. 122.9924.3231.5198

97 - TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho», localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, propr... ()

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Doc. 103.1674.7537.4400

98 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.»

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Doc. 103.1674.7126.1100

99 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis». Inocorrência.

«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no , «d».»

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Doc. 103.1674.7440.9100

100 - STJ. Execução judicial. Ajuizamento pela Fazenda Pública. Débito não-tributário. Hermenêutica. Lei 6.830/80. Aplicação por analogia. Inadmissibilidade. Publicação do edital (CPC, art. 687). Necessidade. Inaplicabilidade da isenção de que trata o Lei 6.830/1980, art. 22. Adiantamento de despesas. Súmula 190/STJ. Referências às hipóteses de publicação de edital no caso de desapropriação. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A execução judicial promovida pela Fazenda, torna inaplicável, por analogia, a Lei de Execuções fiscais. As despesas de publicação do edital, à luz do , representam o pagamento de serviços prestados a terceiros, extrapolando a isenção de custas outorgada à União Federal e suas autarquias, conforme previsto no . A hipótese de adiantamento das despesas de publicação do edital em jornal de ampla circulação tem a mesma natureza daquela ref... ()

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