Dano Moral Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7448.6442

51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 142.7805.1008.4500

52 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Pedido decorrente de lavratura de protesto de título sem a regular intimação do devedor. Atuação culposa atribuída ao titular do tabelionato. Competência para apreciar a demanda da Seção de Direito Privado I (da 1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. 140.2285.9001.9700

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pactuação de contrato em razão de fraude. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 261.2875.8176.8076

54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, resultando em uso indevido por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do perfil e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i... ()

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Doc. 300.7090.4865.5226

55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, resultando em uso indevido por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do perfil e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 261.1737.6492.3780

56 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido julgado improcedente. Recurso da autora consumidora. Suspensão do fornecimento amparada em débito pretérito, cuja quitação ficou reconhecida administrativamente. Corte do serviço, sem causa legítima e encaminhamento do nome da consumidora para protesto. Constrangimento gerado à demandante que autoriza a compensação pretendida a título de indenização por dano moral, arbitrada, dentro da razoabilidade, em R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 203.4521.9003.6800

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Pedido de produção de provas. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento do pedido. Comprovação. Ausência. Cerceamento de defesa. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.0280.5444.7144

58 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Indenização por dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na peça acusatória. Suficiência. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para restabelecer a indenização fixada na sentença por dano moral em favor da vítima de violência doméstica. O pedido indenizatório constou da cota introdutória protocolada junto à denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de indenização por dano moral... ()

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Doc. 146.8983.5014.7400

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Responsabilidade Civil. Dano moral. Uso indevido de dados pessoais para a inclusão de parte em quadro societário. Pedido de desconstituição do negócio jurídico que redundou na alteração de contrato social, além de fixação de ressarcimento por dano moral. Pedido condenatório efetuado contra a Fazenda do Estado. Inviabilidade. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de todos os sujeitos de direito a quem a pretensão material irá afetar diretamente (empresa e sócios), relevando-se a integralidade dos pedidos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Necessidade de o autor se valer de outra ação para a discussão de seu direito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 470.8329.6625.5364

60 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EM REQUERER O CANCELAMETO DO SERVIÇO OU A TROCA DE TIULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 773.6592.9588.8529

61 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c dano moral - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 670.4559.2551.6799

62 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 155.1030.9003.3500

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Implante dentário. Nexo causal. Comprovação. Inexistência. Dano moral. Pedido improcedente. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 229.5960.3669.4729

64 - TJSP. ADMINISTRATIVO - Ação anulatória c/c indenização por danos morais - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Interesse de agir configurado - Candidato não classificado - Convocação extraordinária, por Diário Oficial, mais de um ano depois da desclassificação- Necessidade de chamamento pessoal - Reintegração ao certame para realização da prova de aptidão física - Precedentes - Indenização de dano moral, pedido não conhecido; falta de abordagem na apelação - Sentença de improcedência reformada, em parte - Recurso de apelação provido.

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Doc. 496.0731.1746.6888

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE REPAROS E RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do , não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso ... ()

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Doc. 510.3222.5261.5941

66 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Contrato de empréstimos consignados em benefício previdenciário declarado inexigível. DANO MORAL. Pedido de majoração. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento, em parte, para os descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência a... ()

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Doc. 377.6593.9406.2466

67 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em... ()

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Doc. 832.3203.0904.5863

68 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Pretensão do autor de que os honorários advocatícios sejam majorados para o máximo l... ()

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Doc. 176.9255.5003.8400

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por danos morais. Dano moral. Pedido de majoração. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.»

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Doc. 156.8800.4004.2200

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de conta bancária. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de revisão do quantum. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.3124.0009.2700

71 - TJSP. Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum» indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7357.9900

72 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido não determinado na petição inicial. Redução de 400 SM para 100 SM pelo tribunal «a quo». Sucumbência integral do réu. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ao pleitear a indenização na peça exordial, a autora não formulou um «quantum» determinado, deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do Magistrado. Logo, a circunstância de haver sido o montante reparatório diminuído de 400 salários mínimos para 100 salários mínimos pelo Tribunal de origem em nada afetou a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, que permaneceu a cargo da vencida, a ora recorrente. ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 211.0140.9577.3948

73 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade em reprovação em concurso público. Indenização por dano material. Compensação por dano moral. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato de reprovação no concurso público e Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar 2014 - CFSD/PMERJ-2014, bem como indenização por dano material e compensação por dano moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dis... ()

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Doc. 327.8784.8521.2562

74 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 846.4112.6732.3184

75 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE MEDICAMENTO COM A DISTRIBUIDORA. FALSIDADE DO BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º. RÉU (DISLAB RJ). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO 2º RÉU (BANCO ITAÚ). APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO 2º RÉU E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". DECOTE EFETUADO. «EX OFFICIO". SENTENÇA QUE SE ANULA PARCIALMENTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.9290.5762.6109

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Pedido de exclusão. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de viabilizar à Defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - No presente caso, não houve indicação expressa na denúncia d... ()

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Doc. 968.3251.7623.5470

77 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compra de telefone celular. Insurgência contra encargos contratados, seguro e danos morais. Determinada apenas a revisão dos juros. contratação do seguro mantida. Alegação de venda casada afastada. Dano moral não configurado. sentença mantida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, apenas para determinar revisão da taxa de juros de financiamento de telefone celular. 2. Recurso da autora insistindo na cobrança indevida de seguro e pedindo majoração da indenização moral, desprovido na parte conhecida. 3. Seguro: Cláusulas contratuais redigidas de maneira clara e com expressa autorização do consumidor para as cobranças do prêmio. Inocorrência de venda casada. Ausente violação do CDC, art. 39. 4. Dano moral: Pedido de majoração de indenização moral que não foi fixada pela sentença: Recurso não conhecido nesta parte. 5. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida

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Doc. 633.6891.5393.7163

78 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Pedido de limitação dos descontos mensais a 15% dos vencimentos líquidos do demandante. Descabimento. Indevida a soma das parcelas de contratos de empréstimos comuns com as de empréstimo consignado para compor o limite de desconto. Limitação prevista no , §1º não aplicável. Inteligência do Tema repetitivo 1085 do STJ. Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas. Inocorrência. Dano moral e restituição do indébito indevidos. Sentença de improc... ()

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Doc. 144.1891.8004.7400

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque especial. Suspensão indevida. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 938.9797.6773.4897

80 - TJSP. Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não Ementa: Dano Moral - Demora na religação de energia elétrica por troca de titularidade - Demora de 08 dias - Falha do serviço na religação - Sentença de procedência - Condenação da concessionária ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação pelo dano moral - Recurso da requerida - Alegação de demora por conta de solicitação diferenciada de carga de fornecimento - Fato não demonstrado - Alegação de não ocorrência do dano moral - Pedido subsidiário de minoração do importe de compensação - Fatos incontroversos e demonstrados que não demandam dilação probatória - Dano moral razoavelmente dosado, dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e à luz das circunstâncias - Recurso improvido

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Doc. 160.3964.0002.7100

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Dano moral. Pedido de majoração. Divergência jurisprudencial. Não-caracterizada. Falta de similitude fática. Agravo não provido.

«1. No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, é inviável a análise do recurso especial pela divergência jurisprudencial, uma vez que os acórdãos confrontados sempre serão distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as semelhanças externas e objetivas. Precedente: AgRg no Ag 1019589/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 917.0231.8742.6572

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA TRANSFERÊNCIA DE CLIENTES PARA A BASE DO SISTEMA «XP» PERTENCENTE AO AGRAVANTE, ASSESSOR DE INVESTIMENTOS. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do , não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 701.9253.6809.5132

83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO ADVINDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PEDIDO DE PORTABILIDADE. BANCO RÉU QUE IGUALOU A OFERTA A FIM DE QUE O REFINANCIAMENTO FOSSE EFETIVADO DENTRO DO PRÓPRIO BANCO. PROPOSTA POSTERIORMENTE CANCELADA. LANÇAMENTO DE NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM CONSIDERAR AS PARCELAS ANTERIORMENTE ADIMPLIDAS PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 403.6679.8857.8349

84 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pedido expresso de desistência do recurso pela agravante em virtude do reconhecimento do pedido pela agravada em primeiro grau em relação à exclusão do conteúdo tido como ofensivo. Agravo que não pode ser conhecido, pois prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Perda do objeto do agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 634.7890.9791.7244

85 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento. O credor não é obrigado a receber de forma diversa do pactuado. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 875.5749.2409.2235

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de tutela antecipada indeferido. Pretensão ao bloqueio de perfil na plataforma Instagram. Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Agravo não provido, prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão que havia indeferido o efeito ativo pretendido

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Doc. 184.4104.3003.4600

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Mutilação de braço da vítima. Ação de indenização por dano moral. Pedido formulado pelos genitores e irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Dano moral reflexo. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que ... ()

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Doc. 505.1641.7157.3927

88 - TJSP. DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS - TELEMARKETING - CONSUMIDOR OBRIGADO A PARAR SUA ATIVIDADE PARA ATENDER A LIGAÇÃO OU VERIFICAR O CONTEÚDO DA MENSAGEM - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 680.1185.2393.1846

89 - TJSP. Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Pedido de indenização por conduta medica irregular relacionada à forma de sepultamento do marido falecido da recorrente - Pedido indenizatório fundado em alegação de irregularidade na internação hospitalar, falsidade de declaração de coleta de amostra de teste de COVID e declaracão inadequada do óbito do parente da recorrente - Sentença que extinguiu o feito pela necessidade de perícia medica incompatível com o rito dos juizados especiais - Em que pese a argumentação desenvolvida pela recorrente, é inafastável a constatação de que, para o julgamento do pedido, é imprescindível a análise do procedimento médico adotado no hospital municipal gerador do sepultamento de forma lacrada e afastamento do direito de velório, o que demanda, ao contrário do que quer fazer crer a parte, a realização de perícia, importando mesmo na extinção do feito sem resolução de mérito, ficando afastada as alegações preliminares do recurso - Recurso improvido - Sentença mantida.

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Doc. 220.2170.1456.3226

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da má prestação de serviço não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios adot... ()

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Doc. 898.8781.7382.8964

91 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Benefício Previdenciário cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Restituição em dobro dos valores descontados. Condenação por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso exclusivo da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Pretensão de concessão da gratuidade de justiça. Gratuidade concedida à ré, entidade sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Inexistência de prova de vínculo associativo entre as partes. Descontos indevidos reconhecidos. Dano moral configurado em razão de prejuízo causado a idoso de 75 anos. Redução dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.6224.8004.0600

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia. No caso, o montante fixado a título de reparação moral decorrente da má prestação de serviços não se apresenta desproporcional, à luz dos critérios ad... ()

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Doc. 103.1674.7194.2800

93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Ação ordinária. Indenização por dano moral. Pedido certo. Rejeição preliminar de inépcia da inicial. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor estipulado na inicial, como estimativa da indenização pleiteada, necessariamente, não constitui certeza do «quantum» a ressarcir, vez que a obrigação do réu, causador do dano, é de valor abstrato, que depende, quase sempre, de estimativas e de arbitramento judicial. Montante da indenização há de ser apurado mediante liquidação de sentença. Precedentes do STJ. (...)A propósito já afirmei entendimento no sentido de que: «É... ()

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Doc. 203.5442.5006.9200

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Pedido de majoração de valor fixado por este relator. Quantia fixada de acordo com as particularidade do caso concreto. Recurso não provido.

«1 - O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2 - Na espécie, entendo que a indenização fixada por este Relator em R$ 10.000,00 (dez mil reais), decorrente de inscrição indevida do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito, não se revelou irrisória, estando de acordo com as part... ()

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Doc. 157.6215.9005.1300

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às ... ()

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Doc. 103.1674.7483.8300

96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido de condenação a pagamento de pensão por morte. Vítima aposentada. Transferência do benefício à esposa. Irrelevância. Possibilidade de condenação do causador do dano a indenizar o valor percebido pela vítima, em vida, para além do valor de sua aposentadoria, por trabalhos paralelamente desempenhados. Honorários advocatícios. Admissibilidade a revisão. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não deve haver compensação entre o valor pago pelo INSS a vítima aposentada, e a indenização por dano material devida pelo responsável por seu falecimento. Nessa hipótese, o valor da indenização deve ser pago com base na remuneração auferida pelo aposentado com trabalhos paralelamente desempenhados. Deferido o pedido de pensionamento, procede o pedido de revisão dos honorários advocatícios.»

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Doc. 819.3750.1469.3331

97 - TJSP. DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REEMBOLSO DO VALOR DA COMPRA INDEVIDA EFETUADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - VALOR DEPOSITADO EM CARTÃO ALIMENTAÇÃO - COMPRA IMPUGNADA EM MAIO/22 E DEVOLUÇÃO SOMENTE EM JULHO/22 - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 287.3184.1448.1246

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o registro desabonador em nome da autora do SCR- SISBACEN. Impossibilidade de concessão da tutela inaudita altera parte, uma vez que não se vislumbra verossimilhança fática das alegações iniciais, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de maior dilação probatória. Posicionamento do magistrado mais próximo da causa que deve ser prestigiado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 450.1231.1336.8714

99 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente decorrentes de fraude. O autor alega que não contratou o empréstimo com a instituição financeira ré, que resultou em descontos em seu benefício. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição dos valores... ()

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Doc. 352.7039.2979.8722

100 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que adquiriu um sofá da empresa ré, ora recorrente, pelo preço de R$ 871,98, o qual foi entregue sem o espaldar de apoio das almofadas - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos materiais no valor do preço pago e morais no importe de R$ 1.500,00 - Recurso inominado que aduz a regularidade da representação processual, a não caracterização da revelia da recorrente e a inocorrência de danos morais, bem como que requer a anulação do r. decisum ou, subsidiariamente, o afastamento da indenização moral arbitrada - Revelia verificada e adequadamente declarada pela r. decisão a fls. 95. Procuração que não foi assinada com certificado digital. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença não caracterizados - Dano moral, contudo, não configurado. Mero inadimplemento contratual - Inteligência da súmula 06, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 afastada nesta oportunidade - Recurso provido em parte".

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