STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Valor indevido. Restituição. Dano moral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.
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