DOC. 920.8637.8061.6352

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO

"extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Sentença anulada. Julgamento do mérito com base no CPC, art. 1.013, § 3º.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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