TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. VÍCIO CITRA PETITA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO CARGO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA. REAJUSTE. INÉRCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer c/c reparação e compensação de danos proposta por beneficiária de pensão por morte, contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e o Município de Diamantina, objetivando a atualização dos valores da pensão desde 2002, bem como a compensação por danos morais decorrentes da inércia no reajuste. A sentença de primeira instância condenou a Autarquia a realizar o reajuste dos valores, pagar as diferenças devidas e condenou-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.
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