Curatela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0031.0400

51 - TJSP. Interdição. Curatela provisória. Possibilidade de nomeação desde logo (CCB, art. 1780). Despacho inicial que por ora deixou de conceder a curatela. Superveniência de sentença julgando procedente o pedido e nomeando curadora Determinação de cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 no entanto, após o trânsito em julgado. Agravo provido para assegurar o imediato exercício da curatela. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.9500.4504.2895

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. GENITOR PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHOS. AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL COM SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE E CURATELA DEFINITIVA. FILHA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO PROCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE A PESSOA DA FAMÍLIA COM MELHORES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DA CURATELA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A interdição é um ato judicial que visa a suprir a incapacidade total ou parcial de uma pessoa para exercer os atos da vida civil, com a finalidade de garantir-lhe a devida proteção, por considerá-la sem os requisitos indispensáveis ao exercício dos seus direitos. 2. Vale ressaltar que a interdição é uma medida extremada, que declara a incapacidade do interdito e entrega a administração de seus bens a um terceiro, de maneira que tal providência somente poderá ser praticada quando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9658.0595.7625

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - AMPLIAÇÃO DO ALCANCE SOBRE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. 2. Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser visto como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2991.5977

54 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - A controvérsia está relacionada com a possibilidade de extensão da curatela, em caráter excepcional e devidamente fundamentada, para outros atos da vida civil, que não apenas os de natureza patrimonial e negocial. 2 - Na hipótese, não há discussão acerca da incapacidade relativa do curatelado. 3 - A interpretação conferida aos e objetiva impedir distorções que a própria Lei buscou evitar, mostrando-se adequada a extensão da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.5782.3372.2068

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CURATELA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RIGOR LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO MÚNUS - FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. -

Nos processos envolvendo aspectos da curatela, deve-se ter em mente sempre o melhor interesse da pessoa curatelada, preceito com ainda maior relevo ante os novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. - Como já estabelecido pela jurisprudência, deve-se flexibilizar o rigor legal na apresentação das contas, mormente quando, o curador efetivamente presta os devidos cuidados ao curatelado. - Levando-se em consideração qualquer irregula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0006.8700

56 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.5859.6500.6469

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ CURATELA - CURATELA PROVISÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA - CARÁTER PERMANENTE - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA - INTERESSE DA INTERDITANDA RESGUARDADO - RECURSO PROVIDO. 1.

É possível ao Poder Judiciário determinar a interdição judicial da pessoa com deficiência, desde que demonstrada de forma inequívoca a sua incapacidade, lembrando que a curatela se trata de medida excepcional e extrema que comporta, não obstante, ampliação. 2. Apresentando a interditanda incapacidade permanente, decorrente de retardo mental não especificado, com comprometimento significativo do comportamento, exigindo tratamento e vigilância contínua, como descrito no CID F79.1 apo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.0012.5850.5769

58 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO PRINCIPAL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CONFLITO REJEITADO. A

pretensão de compartilhamento da curatela é situação diretamente vinculada à própria situação fática-jurídica inerente ao processo principal e, portanto, justifica a distribuição por dependência ao juízo que apreciou a interdição do curatelado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.8954.3090.9373

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA - A

obrigação de prestar contas em relação à curatela inicia-se a partir da assinatura do Termo de Curatela.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.8219.6430.8527

60 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela. Curatela provisória deferida em favor da autora, ora agravada. Relatório médico apontando que a curatelada é pessoa idosa, diagnosticada com quadro irreversível de demência, e indicando a prioridade para tratamento em domicílio. Pretensão da nova curadora de colocação da curatelada em casa de repouso, conforme informado por ela própria nos autos principais. Estudo social realizado recentemente demonstra que, ao menos em cognição sumária, a manutenção do exercício da curatela pela agravante é o que melhor atende aos interesses da curatelada, vez que a agravada sequer possui condições de manter a genitora em sua companhia. Ausência de lastro probatório mínimo indicativo dos maus tratos alegados pela agravada. Transferência da curatelada para casa de repouso que impõe risco de dano grave à sua saúde e convivência familiar. Reforma da decisão agravada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.5800

61 - TJMG. Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.

«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.9032.0361.2653

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA NA ORIGEM - PEDIDO DO AGRAVANTE PARA SER NOMEADO CURADOR PROVISÓRIO - APARENTE INCAPACIDADE CIVIL DA CURATELADA - ART. 1.775, §1º DO CÓDIGO CIVIL - LITÍGIO ENTRE OS DESCENDENTES - INDÍCIOS DE COMPORTAMENTOS DESABONADORES POR PARTE DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO IMPROVIDO. - A

curatela/interdição, por se tratar de uma medida excepcional e extrema, somente será imposta se efetivamente comprovada a incapacidade do indivíduo para reger os atos da vida civil. - É pertinente aguardar o desenvolvimento do feito para apurar melhor o contexto fático em que o núcleo familiar está inserido, já que a nomeação de curador provisório demanda a existência de uma situação urgente e, no caso em tela, a identificação do descendente mais apto. - Havendo indícios de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.9649.1734.0479

63 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA I. CASO EM EXAME 1.

Irresignação manejada em razão de indeferimento de tutela para concessão, em favor da filha, de curatela provisória de idosa, acamada por ocorrência de acidente vascular cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão suscitada se deu sobre a necessidade e a urgência da concessão da tutela provisória, sem laudo médico comprovando a incapacidade civil da curatelanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de laudo médico que ateste a incapacidade civil da curatelanda, conforme e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1151.7794.4611

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ESTUDO SOCIAL DO CASO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. A

curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Afigura-se nula a sentença quando o processo de interdição não foi devidamente instruído com a realização do estudo social do caso, que permitiria a definição, de forma clara e inequívoca, da validade da nomeação realizada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.8415.3101.6336

65 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição e revogou a curatela provisória concedida, restabelecendo a plena capacidade civil de G.. O d. juízo de origem condenou a autora ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante pleiteia efeito suspensivo e reforma da sentença, sustentando que o irmão não possui discernimento para os atos da vida civil devido a transtornos psíquic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.9643.9890.0636

66 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou curadores provisórios para interditanda idosa, internada após Acidente Vascular Cerebral, para representação junto ao INSS e administração de patrimônio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a pessoa mais apta a exercer a curatela provisória da interditanda, considerando laços afetivos e capacidade de gestão. III. Razões de Decidir: 3. O agravante, companheiro da int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.8196.6353.7877

67 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - DOENÇA DE ALZHEIMER - ESTÁGIO AVANÇADO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - AMPLIAÇÃO DOS PODERES - ATENDIMENTO AOS MELHORES INTERESSES DO CURATELADO - SENTENÇA REFORMADA. O

, caput e §1º (Estatuto da Pessoa Com Deficiência) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. A decretação da curatela, como limitação extraordinária ao exercício da capacidade civil plena, pressupõe demonstração concreta de sua necessidade, tendo em vista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.4126.7898.5319

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.

Pedido de expedição de alvará para autorização de venda e ulterior compra de automóvel. Arquivamento na origem. Irresignação do requerente. Parcial acolhimento. Pedido de alvará que pode ser processado incidentalmente à ação de curatela, em prol da celeridade e economia processuais, pois de baixa complexidade na espécie. Precedente desta c. Câmara. Prevalência, por outro lado, do caráter protetivo da curatela, imperiosa a prova, por parte do requerente, de que o negócio lhe gera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.2088.1741.3698

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E ENTREVISTA - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser interpretado como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que deve versar, em princípio, sobre atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, e apenas em situações graves, sobre os direitos de personalidade do interditado. 2. Esta a razão, dada a natureza indisponível dos interesses envolvidos, porque a curat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5292.3778.1021

70 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ/CURATELADO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O

procedimento de alvará judicial para a alienação de bem do curatelado, de jurisdição voluntária, deve tramitar no mesmo juízo da curatela, independentemente de já ter sido julgada, isto, para atender e privilegiar o melhor interesse do incapaz. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.8315.1289.8849

71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - DECRETAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. 2. Considerando a evidente incapacidade relativa da idosa, bem como as peculiaridades do caso concreto, deve-se decretar a curatela. 3. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.1631.4907.9958

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - PRELIMINAR - ACORDO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO RECURSAL, COM O FITO DE SUBMETER O APELADO À TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - DESATENÇÃO PARA COM O RITO ESPECÍFICO - MÉRITO - CURATELA - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE ACERCA DO QUADRO DE CAPITIS DIMINUTIO DA PARTE RÉ - LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUADRO TRANSITÓRIO DE ETILISMO CRÔNICO E DESACONSELHA A SUBMISSÃO AO INSTITUTO DA CURATELA - ALEGAÇÃO DE INTERESSE ECONÔMICO PELOS PRETENSOS CURADORES - PLEITO SUBSIDÁRIO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - EXISTÊNCIA DE RITO PRÓPRIO QUE DESACONSELHA SUA ADOÇÃO TAMBÉM PELA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de direito de natureza indisponível, o Código Civil estabelece procedimento próprio para submissão ao instituto da Tomada de Decisão Apoiada, cujo requerimento é facultado apenas à pessoa com deficiência, o que torna inviável a homologação de acordo, apresentado ao Juízo Recursal, cujo objeto é submeter o apelado ao instrumento de proteção legal. Minuta que, mesmo celebrada pelos litigantes, não afasta a necessidade de observância do rito próprio, ainda que o ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.0189.4273.0862

73 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR.

Decisão agravada que nomeou um dos autores, NB, filho da interditanda, como curador provisório. Insurgência do cônjuge/agravante. Acolhimento parcial. Cônjuge da interditanda que, por direito, é seu curador legítimo. Ordem de preferência estabelecida pelo Ausência de indícios de que o agravante, apesar de sua idade avançada, não possa exercer o encargo. Recomendável, porém, nos termos do , que a curatela seja compartilhada com o outro autor, JB, ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.5274.3242.4272

74 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.7303.1575.3443

75 - TJSP. «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.41254).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.6017.9007.0609

76 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA FUNDAMENTADA NO FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIORMENTE NOMEADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. A

teor da Súmula 235/STJ, «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". O juízo que processou e julgou a ação de interdição não se torna prevento para processar e julgar ação de substituição de curatela, porque a ação de interdição há muito foi julgada e a ação de substituição de curatela tem como fundamento o falecimento da curadora anteriormente nomeada. Conflito negativo de competência acolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.2175.9680.2164

77 - TJSP. CURATELA -

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para a concessão da curatela provisória do requerido à autora - Insurgência da autora - Não acolhimento - Antecipação de tutela que depende da comprovação da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou de dano grave ou de difícil reparação - Idade avançada e despesas realizadas pelo réu que, por si sós, não demonstram incapacidade - Réu que nem sequer foi citado - Necessidade de colheita de melh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.4065.2024.8337

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA -NOMEAÇÃO DE CURADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, proteger os interesses pessoais, emocionais e assistenciais do curatelado. 2. No presente caso, as provas até o momento produzidas, apontam que o agravado se encontra bem assistido em suas necessidades, estando internado em instituição de acolhimento há mais de quatro anos. 3. Dessa forma, há de ser determinado a realização de estudo psicossocial para analisar o real estado em que se encontra o agravado, não havendo, no momento, razõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.1607.9293.1550

79 - TJSP. INTERDIÇÃO - CURATELA -

Decisão que que indeferiu a antecipação de tutela, para atribuição de curatela provisória da interditanda em favor do agravante - Insurgência - Acolhimento - Laudos médicos que indicam a incapacidade relativa da agravada por enfermidade psiquiátrica, inexistindo indícios de sua melhora, havendo a indicação de que terceiros contataram o agravante e sua família reportando necessidade de auxílio apresentada pela agravada e o inadimplemento dos alugueis - Decisão reformada, para nomea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.8808.8250.0442

80 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INCAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA ATOS NEGOCIAIS, PATRIMONIAIS E DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência não afasta a possibilidade de concessão de curatela com poderes de representação quando comprovada incapacidade total e permanente do curatelado, desde que seja proporcional às peculiaridades do caso concreto. 2. A curatela deve observar o princípio da proporcionalidade e o melhor interesse do curatelado, podendo abranger atos além dos patrimoniais e negociais, como os relacionados à saúde, em casos excepcionais. Dispositivos citados: CC, arts. 1.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.9932.9224.2041

81 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Curatela. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que rejeitou as contas apresentadas pela curadora e determinou a suspensão do exercício da curatela, com devolução de valores ao curatelado. A autora alega nulidade por cerceamento de defesa e decisão «extra petita», além de apresentar saldo credor nas contas e laudo pericial complementar não considerado. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade por cerceamento de defesa. (ii) A questão em discussão consiste na alegação de decisão «extra petita» quanto à suspensão da curatela. (iii) A questão em discussão consiste na adequação das contas apresentadas pela curadora. III. Razões de Decidir3. A prova técnica nos autos foi considerada suficiente, afastando a alegação de cerceamento de defesa.4. A suspensão da curatela é permitida em casos de extrema gravidade, conforme legislação e precedentes, não configurando decisão «extra petita". A perícia indicou gestão inadequada, justificando a rejeição das contas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material quanto ao valor a ser restituído.Tese de julgamento: 1. A prova técnica é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A suspensão da curatela é possível em casos de extrema gravidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 762. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28/04/2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2010

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.7183.3554.9056

82 - TJMG. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência» indeferiu o pedido de revogação da curatela provisória da agravante e rejeitou a fixação do início do prazo da contestação a partir do recebimento de ofício pela casa de repouso onde se encontra. A agravante alegou ser lúcida e plenamente capaz, destacou ter buscado assistência jurídica de forma autônoma, apontou contradições nos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6873.3647.1982

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Decisão que autorizou o levantamento de R$ 60.000,00 para o custeio das despesas da curatelada pelo período de um ano. Pedido de autorização do levantamento de mais R$ 180.000,00, para restituição de despesas com a curatelada nos quatro anos em que exercida a curatela. Devido o levantamento, a respeito, apenas de valores correspondentes às despesas efetivamente comprovadas. Necessidade de dilação probatória, para a comprovação completa das demais despesas já havidas com a curatelada, e até para perícia técnica, se o caso. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.8565.1695.2125

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O DINHEIRO REFERENTE À COTA-PARTE DA SEGUNDA REQUERENTE, QUE ESTÁ SOB CURATELA, SER IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADO À SUA CURADORA OU SE DEVE PERMANECER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA. CURATELA DEFINITIVA ATRIBUÍDA À PRIMEIRA REQUERENTE, QUE POSSUI PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA BANCÁRIA E DE QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA FINANCEIRA, DE INTERESSE DA CURATELADA. A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS VALORES FIQUEM À DISPOSIÇÃO DA CURADORA PARA QUE POSSA ADMINISTRÁ-LOS NOS INTERESSES DA SUA IRMÃ CURATELADA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA E QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, PROMOVENDO O RESPEITO À SUA DIGNIDADE E A MELHORA NA SUA CONDIÇÃO DE VIDA. EM QUE PESE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SER ATRIBUIÇÃO INERENTE À CURATELA, NOS TERMOS DO LEI 13.146/2015, art. 84, §4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A OBRIGAÇÃO PODE SER EXCEPCIONALMENTE DISPENSADA SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, VÍNCULO ENTRE AS PARTES, IDONEIDADE DO CURADOR E ESTADO DE POBREZA, SITUAÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DA CURATELA QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS E POR RESTAR DEMONSTRADO A IDONEIDADE DA CURADORA E DO VALOR A SER RECEBIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SER DE PEQUENA MONTA. O VALOR DA COTA-PARTE DA CURATELADA A SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CURADORA NÃO SE MOSTRA TÃO SIGNIFICATIVO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A COTA-PARTE DO VALOR A SER RECEBIDO PELA SEGUNDA REQUENTE FIQUE À DISPOSIÇÃO DE SUA IRMÃ E CURADORA, ÂNGELA VIGA DE BARROS, ORA PRIMEIRA REQUERENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.0216.7708.0254

85 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL. LAVANTAMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA CURATELADA. 1.

Trata-se de ação de interdição na qual foi deferida a curatela provisória às agravadas, filhas da agravante. Recorrente que sustenta não possuir qualquer doença incapacitante, além de ter condições de gerir os atos de sua vida civil, o que teria sido confirmado por laudo pericial recente nos autos originários. 2. Decisão agravada que indefere o pedido de levantamento de curatela até a realização de nova perícia, tendo em vista a divergência dos laudos periciais acostados aos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8374.6198.5972

86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que deferiu alvará para alienação de imóvel pertencente ao coautor curatelado, representada por sua filha, nomeada sua curadora, condicionando a venda ao depósito judicial de valor e prestação de contas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de depósito judicial do valor da venda do imóvel e da prestação de contas pela curadora. III. Razões de Decisão O Código Civil determina a prest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.1835.6390.6421

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1003.2200

88 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prescrição. Incapaz. Interdição. Curatela. Prazo. Interrupção.

«1 - O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela. 2 - Assim, afastada a prescrição quanto à recorrente absolutamente incapaz, os autos devem retornar à instância de origem para que examine o recurso de apelação como entender de direito, inclusive quanto à repercussão desse ponto sobre o quantum indenizatório devido. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.0733.5076.7138

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO E CURATELA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE BENS DA EX-CURATELADA EM POSSE DO EX-CURADOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - DESDE A DATA DO ILÍCITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

dano moral, conforme a jurisprudência e doutrina, deve ser comprovado e não se configura no simples aborrecimento. - Quanto aos juros de mora para eventual indenização decorrente da impossibilidade de devolução das joias à autora, devem incidir desde a data do evento danoso que no caso, confunde-se com a data do ilícito, qual seja, o momento do levantamento da curatela e não devolução das joias à autora. - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.9729.8825.4729

90 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.0020.5362.3348

91 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR E INSTITUIÇÃO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA - DESAPARECIMENTO DA CAUSA QUE LEVOU À INTERDIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO - AUSÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - CONDUTA DESABONADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSADOS EM ASSUMIR O ENCARGO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CURADORA - RECURSO DESPROVIDO. - O

levantamento da curatela depende de comprovação da capacidade do curatelado de praticar atos da vida civil. No caso, a prova pericial concluiu que o quadro clínico do curatelado não lhe permite pleno discernimento e julgamento crítico da realidade, não havendo razão que justifique o levantamento da curatela, nem a substituição da medida pela tomada de decisão apoiada. - Não há razão para determinar a substituição da curadora, que já exerce o encargo há mais de quarenta anos, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.5102.9103

92 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Limitação. Impossibilidade. Outros atos da vida civil. Extensão. Caráter excepcional. Cabimento.

1 - Sustenta-se no recurso especial a existência de dissídio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), particularmente no que se refere à limitação da curatela aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 2 - A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil e, em seus arts. 3º e 4º, passou a dispor que aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.9939.6743.4712

93 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PLEITO DOS REQUERENTES PARA QUE SEJA CONCEDIDA A UM DOS FILHOS A CURATELA DA MÃE, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, NOTADAMENTE DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, ALÉM DO PARECER DA JUNTA MÉDICA DO TRF - 2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA AO 1º AGRAVANTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL DO CASO. INCONFORMISMO DOS FILHOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DA INTERDITANDA E, AINDA, A EXTENSÃO DA CURATELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 753. NÃO SE INFERE, PORTANTO, OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, DIANTE DA FINALIDADE ESPECÍFICA E DIVERSA DAS PERÍCIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.0118.4715.5006

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - art. 753 CPC - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA. - O

princípio do devido processo legal está ligado à ideia de um processo justo no qual é garantido às partes o direito de participação, bem como a proteção dos seus direitos. - Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível», restringindo-se aos «atos relacionados aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.5900

95 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. 2. A suspensão da curatela, prevista no , pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. 3. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.8449.5872.2730

96 - TJSP. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO. CURATELA. 1)

Utilização de valor depositado na ação de inventário pela venda do quinhão hereditário de curatelado que deve ser utilizado para pagamento de dívidas que comprovadamente sejam em benefício dele, sem prejuízo da preservação do seu patrimônio. 2) Utilização para pagamento de dívida de financiamento de imóvel da curadora somente pode se dar mediante a equivalente transferência de propriedade para o próprio curatelado. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.6289.2238.3292

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL -REQUERIDA ACOMETIDA POR DEMÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROMETIMENTO - AUXÍLIO DE TERCEIROS - INDISPENSABILIDADE - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL DO CURATELADO - NECESSIDADE. -

Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível», restringindo-se aos «atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial» (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado «o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à priva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5519.4930.8284

98 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A existência de ação de curatela já sentenciada e transitada em julgado implica prevenção do juízo para o julgamento da ação de substituição de curatela, ante a origem comum de ambas ações, em aplicação à tese fixada no IRDR 1.0000.21... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.2051.9809.8952

99 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE CURATELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACESSORIEDADE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1.

A competência para processar e julgar pedidos de alvará judicial relacionados à alienação de bens de curatelado é do juízo que processou e julgou a ação de interdição, em razão da acessoriedade do pedido e da necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz. 2. O juízo da curatela é prevento para fiscalizar os atos de administração e conservação dos bens do curatelado, mesmo após o trânsito em julgado da ação de interdição. 3. Dispositivos relevantes: CPC, arts.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.0217.1513.6954

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERIDA PELA GENITORA DO APELADO. APELADO MAIOR. DN: 06/01/2000. PROVA PERICIAL. APELADO MENTALMENTE CAPAZ. SEM TRANSTORNO MENTAL. LÚCIDO E COM ESTADO MENTAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. -

Constatado que a apelante foi intimada pessoalmente e compareceu a perícia designada pelo magistrado, inexiste nulidade a ser decretada por cerceamento de defesa. - Não há falar-se em nulidade do laudo pericial elaborado dentro dos ditames legais, mormente quando o MM. Julgador, destinatário final da prova, entender suficientemente esclarecido o fato controverso. - A curatela é uma medida excepcional e somente poderá ser concedida quando restar demonstrado, de maneira inequívoca, que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações