TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA - PRELIMINAR - ACORDO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO RECURSAL, COM O FITO DE SUBMETER O APELADO À TOMADA DE DECISÃO APOIADA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - DESATENÇÃO PARA COM O RITO ESPECÍFICO - MÉRITO - CURATELA - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE ACERCA DO QUADRO DE CAPITIS DIMINUTIO DA PARTE RÉ - LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUADRO TRANSITÓRIO DE ETILISMO CRÔNICO E DESACONSELHA A SUBMISSÃO AO INSTITUTO DA CURATELA - ALEGAÇÃO DE INTERESSE ECONÔMICO PELOS PRETENSOS CURADORES - PLEITO SUBSIDÁRIO - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - EXISTÊNCIA DE RITO PRÓPRIO QUE DESACONSELHA SUA ADOÇÃO TAMBÉM PELA VIA RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Em se tratando de direito de natureza indisponível, o Código Civil estabelece procedimento próprio para submissão ao instituto da Tomada de Decisão Apoiada, cujo requerimento é facultado apenas à pessoa com deficiência, o que torna inviável a homologação de acordo, apresentado ao Juízo Recursal, cujo objeto é submeter o apelado ao instrumento de proteção legal. Minuta que, mesmo celebrada pelos litigantes, não afasta a necessidade de observância do rito próprio, ainda que o instituto seja recomendado ao caso concreto. Inteligência do CCB, art. 1.783-A.
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