Contrabando | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9190.2128.1599

51 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Contrabando de cigarros. Saúde pública. Princípio da insignificância. Aplicabilidade restrita (apreensão de até 1.000 maços), salvo reiteração. Diminuta reprovabilidade da conduta e necessidade de se conferir primazia à repressão ao contrabando de vulto. Modulação de efeitos. Novel orientação aplicável aos feitos ainda em curso quando do encerramento do julgamento.

1 - O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política crimina... ()

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Doc. 240.3040.2750.2334

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal. Inabilitação para dirigir veículos automotores. Súmula 83/STJ.

1 - A Justiça Federal é competente para julgar a ação penal quando consta no autos a prova da transnacionalidade do crime, haja vista que o contrabando foi praticado por meio da internalização de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da documentação pertinente. 2 - Esta Corte Superior entende que «é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para di rigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessid... ()

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Doc. 103.1674.7417.0700

53 - STJ. Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.

«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.»

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Doc. 161.6932.1005.5500

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que «não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos» (AgRg no AREsp 654.319/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/6/2015). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.4170.0005.2800

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3211.1132.2453

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Violação ao CPP, art. 65, III, d. Ausência de confissão do delito. Agravo desprovido.

1 - Consoante asseverado pelo Tribunal a quo, o réu não confessou sequer parcialmente o delito de contrabando, pois alegou que as mercadorias com ele apreendidas foram adquiridas de fornecedores nacionais. Destarte, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.5243.6006.4900

57 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de medicamentos, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 182.5100.4005.3200

58 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de medicamentos, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7132.6500

59 - STJ. Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no Competência da Justiça Federal.»

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Doc. 186.5913.2004.8200

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5872.6000.2000

61 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra acórdão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Cigarros. Contrabando. Descaminho. Constituição definitiva crédito tributário. Desnecessidade.

«1. Contra acórdão exarado em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário, previsto no , III. Diante da dicção constitucional não cabe a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. A conduta engendrada pelos pacientes - importação clandestina de cigarros - configura contrabando, e não descaminho, como apontado pela Defesa. Precedentes. 3. Desnecessária a constituição ... ()

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Doc. 190.0632.8004.2500

62 - STJ. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.

«1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Ao manter a rejeição da denúncia, por considerar insignificante a importação irregular de 290 (duzentos e noventa) maços de cigarros de o... ()

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Doc. 210.8100.2434.3943

63 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros e tabaco para narguilé. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 130.3501.2000.3500

64 - STJ. Descaminho. Contrabando. Confissão do acusado. Insuficiência. CP, art. 334.

«2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no , «caput» e alíneas.»

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Doc. 136.9811.2004.2400

65 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.

«- Firme o entendimento nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5311.1226.6175

66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0204.2006.1000

67 - STJ. Penal e processual penal. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Requisito. Mínima ofensividade. Natureza do bem jurídico saúde pública.

«1. Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância são: mínima ofensividade da conduta do agente, reduzida periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O contrabando de cigarros ofende a saúde pública, bem que, por sua natureza, não admite gradação na aferição da violação. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.1602.6002.2400

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, haja vista que, por ser um delito pluriofensivo, o bem jurídico tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 188.2735.9005.5700

69 - STJ. Recurso especial. Contrabando. Importação de simulacro de arma de fogo. Tipicidade. Lei 10.826/2003, art. 26. Bem jurídico tutelado. Segurança e incolumidade públicas. Não incidência do princípio da insignificância.

«1 - Nos termos da , são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. 2 - A importação de arma de brinquedo capaz de ser confundida com verdadeira configura o delito de contrabando, diante da proibição contida no , considerando os riscos à segurança e incolumidade públicas. 3 - No crime de contrabando a tutela jurídica... ()

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Doc. 184.2663.7007.8000

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação para o crime de contrabando. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a introdução de munições em território nacional, sem autorização da autoridade competente, tem tipificação específica no estatuto do desarmamento, motivo pelo qual descabe a sua desclassificação para o crime de contrabando, em observância à aplicação do princípio da especialidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.7562.7008.1500

71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. Nessa linha, a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de... ()

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Doc. 154.0665.8000.1600

72 - STJ. Penal e processual. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação infraconstitucional federal. 2. Hipótese em que o aresto embargado consignou a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando e o acórdão paradigma registrou a impossibilidade, restando configurada a divergência jurisprudencial. 3. A Terceira... ()

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Doc. 146.2545.6004.4200

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Produto agrícola in natura. Proibição relativa de importação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nessa linha, a introdução de produtos agrícolas in natura em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes exp... ()

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Doc. 220.5061.2995.8686

74 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9435.2005.6200

75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisitos de admissibilidade. Precedentes. - O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.6001.7000.9300

76 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76.

«1. A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Araputanga - MT, suscitado, para o processo e julgamento do delito de tráfico de drogas e o Juízo Federal de Cáceres - SJ/MT, o sus... ()

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Doc. 166.5122.9004.6900

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.1601.1009.2300

78 - STJ. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência provida.

«1 - Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Ao manter a rejeição da denúncia, por considerar insignificante a guarda em depósito de 180 (cento e oitenta) maços de cigarros de origem ... ()

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Doc. 180.5622.7000.3300

79 - STJ. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Vítimas. Policiais militares estaduais. Contrabando, resistência e dano. Conexão. Ocorrência. Competência do tribunal do Júri estadual.

«1 - No caso, não resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal, uma vez que as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções, sendo certo, outrossim, que a motivação do delito (evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal - contrabando) é irrelevante para a definição da competência. 2 - Os demais delitos (contrabando, de competência da Justiça Federal, resistência e dano, de co... ()

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Doc. 142.3903.1005.4900

80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não é controvertida, no Superior Tribunal de Justiça, a questão atinente à aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, razão pela qual não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que trata do tema. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso. 2. Para analisar a pretensão recursal, condizente ao afastamento do princípio da insignificância do crime de contrabando, não é necessário o r... ()

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Doc. 163.1332.3002.7100

81 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. 2. Recurso de... ()

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Doc. 163.4184.3004.6700

82 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. 2. Recurso de... ()

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Doc. 192.9670.3002.1400

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Não oferecimento de suspensão condicional do processo em vista do agravante ostentar contra si outra ação penal em curso. Constitucionalidade incidental da Lei 9.099/1995, art. 89 declarada pelo STF. 500 pacotes de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência nos crimes de contrabando de cigarros. Agravo regimental não provido.

«1 - A suspensão condicional do processo possui requisitos objetivos e subjetivos: a) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e b) estejam presentes os demais requisitos do 2 - O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a existência de ação penal em curso contra o denunciado impede a suspensão condicional do processo, com constitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF no RHC [JURNUM=79.460/STF EXI=1]79.46... ()

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Doc. 155.4151.9005.4700

84 - STJ. Penal e processual. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso formal. Matéria não debatida no tribunal a quo.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. 2. A ausência de oposição de embargos de declaração para o fim de prequestionamento impede o conhecimento da questão nesta Corte Superior, incidindo analogicamente, na espécie, o óbice contido na Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 161.5961.3003.9400

85 - STJ. 2015. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Importação irregular. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8363.8007.4300

86 - STJ. Recurso especial. Penal. Importação de cigarros. Produto de proibição relativa. Contrabando. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Princípio da insignificância com base no valor (fracionado) da evasão fiscal. Inaplicabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante 24/STF) 2. O crime de descaminho, descrito na segunda figura do , ainda que inserido entre os Crimes Contra a Administração em Geral, tem como ... ()

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Doc. 240.7031.1958.5820

87 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Recurso especial repetitivo 1.971.993/SP. Tema 1.143. Quantidade inferior a 1.000 maços. Ausência de maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Atipicidade material. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - O Tema Repetitivo 1.143J preceitua a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, observados os requisitos objetivos: a quantidade ser limitada ao máximo de mil maços e a ausência de reiteração específica na conduta de contrabando de cigarros, considerando a recorrência delituosa demonstrativo de maior reprovabilidade e a periculosidade social da ação. 2 - Em que pese o agravado ser reincidente em outros crimes, a recidiva em crimes dive... ()

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Doc. 142.6060.7002.7300

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012 ministério da fazenda. Descabimento.

«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho ou contrabando não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. II- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de pro... ()

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Doc. 158.0763.2003.8900

89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outra ação penal. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2. A existência de ação penal em curso contra o acusado impede a suspensão condicional do processo (ex vi do ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7091.0922.8325

90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Munição de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da potencialidade lesiva do objeto. Precedentes. 2 - Ressalte-se que, mesmo quanto ao delito de porte de munição, somente teria aplicabilidade o princípio da insignificância se irrelevante a quantidade apreendida, o que também não é o caso dos autos, em que apreendidas 50 munições por pessoa (fl. 367). 3 -... ()

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Doc. 162.7973.0011.0800

91 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de arma de pressão. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7317.1500

92 - STJ. Inquérito policial. Sobrestamento. Contrabando. Tipicidade da conduta. Nulidade da apreensão reconhecida por sentença cível. Independência entre as esferas civil e penal. Possibilidade do indiciamento dos sócios da empresa. CPP, art. 4º. CP, art. 334.

«A sentença cível que considera nula a apreensão de mercadorias importadas, por si só, não impede o indiciamento dos sócios da empresa envolvida na operação para se apurar suposta prática de contrabando, tendo em vista a independência, via de regra, entre as instâncias civil e penal.»

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Doc. 211.1290.2942.1807

93 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16... ()

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Doc. 211.1290.3831.6822

94 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16... ()

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Doc. 151.5810.7006.2400

95 - STJ. Crime antecedente ao de lavagem de dinheiro cujo processo e julgamento competiria à Justiça Estadual. Recursos financeiros obtidos com o delito de contrabando. Alegação improcedente. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o ilícito previsto no CP, art. 334 e as infrações a ele conexas.

«1. Ao contrário do que sustentado na irresignação, a fixação da competência da Justiça Federal decorre do contrabando de máquinas fabricadas no exterior e de importação vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Assim, sendo o contrabando o crime antecedente à lavagem de dinheiro, inviável o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o recorrente.»

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Doc. 210.4502.9007.4300

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lesão não apenas ao erário, mas sobretudo à saúde pública. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.1080.1543.3234

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de mil maços de cigarros. Reiteração delitiva. Não ocorrência. Habitualidade. Inexistência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Novo entendimento desta corte. Tema repetitivo 1.143. Resp. 1.977.652/SP. Recurso provido.

I - «O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceir... ()

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Doc. 136.4031.1002.1600

98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença. Paciente condenado por integrar estruturada organização criminosa REsponsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Paciente denunciado como incurso no , IX (entre os anos de 2006 e 2011, na forma do ), , §1º, «c» e «d», c/c § 3º, da , V e VII e §1º, I, II e III, na forma do § 4º, e , parágrafo único. 2. A superveniência de sentença condenatória, in casu, não permite considerar prejudicado o recurso, uma vez que não houve inovação nos fundamentos utilizados para justificar a medida extrema, perma... ()

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Doc. 141.1712.3001.5600

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, no qual o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. 2. Nessa linha, a introdução de cigarros em território nacional é sujeita à proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito... ()

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Doc. 161.6884.9010.0800

100 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Introdução no território nacional de munição para arma de fogo. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Especialidade da Lei 10.826/03.

«1. A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. 2. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo , não há que se falar em crime de contrabando.»

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