DOC. 136.9811.2004.2400

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.

«- Firme o entendimento nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros.

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