STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Lesão não apenas ao erário, mas sobretudo à saúde pública. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Prevalece nesta Corte o posicionamento de que a importação não autorizada de cigarros, por constituir crime de contrabando, é insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, pois implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, como, no caso, a saúde pública.
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