DOC. 182.5100.4005.3200

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de medicamentos, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido.»

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