STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes.
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