DOC. 210.7091.0922.8325

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando. Munição de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta delituosa e da potencialidade lesiva do objeto. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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