DOC. 660.4887.9752.9795

TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Acusado que, conformado com a condenação, limitou-se a buscar a mitigação do regime prisional para o inicial aberto. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Réu confessou em juízo a prática delitiva. Policial civil confirmou a apreensão do armamento no imóvel de propriedade de Eduardo. Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção produzidos em ambas as fases da persecução penal. Condenação mantida.

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