Coautoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.4050.6007.4000

51 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Desclassificação. Tese jurídica. Possibilidade. Reconhecimento de coautoria após a consumação do crime. Impossibilidade. Ajuste prévio. Não comprovação. Paciente que participa do exaurimento do crime. Crime de favorecimento real. Ocorrência. Ordem concedida. Prescrição reconhecida. CP, art. 158.

«1 - É possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado em que se requer a desclassificação do delito se se tratar apenas de tese jurídica, analisável a partir do que restou consignado na sentença, sem a necessidade de extensão probatória. 2 - Não é admissível a coautoria após a consumação do crime, salvo se comprovada a existência de ajuste prévio. 3 - A pessoa que participa apenas no momento do exaurimento do crime, comete crime de favorecimento rea... ()

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Doc. 136.9464.9008.0600

52 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Divisão de tarefas na consecução do delito que impede o reconhecimento da participação de menor importância na conduta do agente que não só levou os comparsas ao local dos fatos como também acompanhou um deles, ferido, ao hospital. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2324.2199

53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Violência concreta e grave ameaça. Coautoria. Remissão. Atipicidade de conduta por ausência de dolo. Coação moral irresistível. Afastadas. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP - CP cometido pelos agravantes foi revestido de violência concreta (soqueira) e grave ameaça, além de praticado em coautoria. Assim, entendendo a Corte a quo não ser recomendável o instituto da remissão, deve ser mantido o acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem também afastou a atipicidade da conduta por ausência de dolo e declarou não ter sido comprovada a c... ()

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Doc. 619.9115.1001.1309

54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, §2º, II, DO CP. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito narrado em denúncia, descabido se revela o pleito absolutório formulado no recurso. -Coadunando-se a confissão extrajudicial aos demais elementos de convicção colhidos em juízo, a admissão de culpa impõe-se prevalente sobre a retratação judicial isolada em contexto probatório. -Reputa-se prejudicado o pedido formulado em recurso concernente ao redimensionamento da pena-bas... ()

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Doc. 201.5680.9004.6700

55 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Coautoria. Restrição da liberdade das vítimas. Periculosidade concreta do agente. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Tem base empírica idônea a prisão na qual são objetivamente indicados elementos que demonstram a especial g... ()

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Doc. 180.8495.8005.2000

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unidade de desígnios. Coautoria delitiva. Divisão de tarefas ínsita aos elementos do tipo penal. Preparação anterior não configurada no quadro fático-probatório estabelecido pela instância ordinária. Circunstância inidônea (quantidade de itens subtraídos). Emprego de arma. Majorante aplicada. Circunstância insíta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A condução da motocicleta por um dos corréus assumiu relevo, no caso concreto, para comprovação da coautoria delitiva ante o reconhecimento da unidade de desígnios entre o paciente e seu coautor, não transbordando dos elementos do tipo o papel desempenhado pelo paciente na empreitada delitiva ou como modo a assegurar seu êxito. 2 - Pela mesma razão, não procede a irresignação recursal tecida em relação à grande quantidade de itens subtraídos e a quantia em posse das vít... ()

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Doc. 241.0280.5626.6747

57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos previstos no Decreto-Lei 201/1967. Presença de elemento específico do tipo, inversão do ônus da prova e pleito absolutório. Ree xame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: « É admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67. Precedentes « (HC 316.778/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016). 2 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mud... ()

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Doc. 137.1401.3007.3200

58 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Coautoria. Alegação de ausência de «animus necandi». Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime. Inexistência de demonstração cabal, de ausência do ânimo homicida. Eventuais dúvidas existentes que deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Necessidade do réu aguardar o julgamento preso para garantia da ordem pública. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9005.4900

59 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime do Lei 11343/2006, art. 35. Nexo subjetivo a unir os agentes na realização do crime, ainda que de forma eventual. Indispensabilidade. Demonstração do ajuste prévio, do ânimo de se associar. Necessidade. Insuficiência da mera coautoria. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nessa parte.

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Doc. 568.9170.2700.6660

60 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Ministerial. Ausência de elementos probatórios suficientes. Absolvição na origem. Negativa do sentenciado não foi rejeitada por outros elementos de prova. Não ficou demonstrada a coautoria do agravante. Intranscendência das penas. Vedação de responsabilização objetiva. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1071.1579.6420

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Coautoria. Presença de dolo específico e demonstração de prejuízo. Condenação mantida. Alteração das premissas fáticas do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, «O , I tipifica como crime a conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito» (REsp. 1... ()

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Doc. 150.4673.1007.0500

62 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»». Não reconhecimento. Ausência de configuração do «animus» associativo a unir os agentes na realização do crime. Ainda que de forma eventual, deve estar demonstrado o ânimo de se associar, o ajuste prévio, e não mera coautoria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.3103.9004.9400

63 - STF. Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.

«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. Em exceção à teoria monista do aplica-se a teoria pluralista da codelinquência aos corréus civis que perfizeram conduta típica própria e distinta da conduta do autor militar. Desclassifica-se a coautoria em estelionato (CPM, art.... ()

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Doc. 182.4905.2004.9600

64 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Coautoria. Possibilidade. Porte compartilhado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 840.1294.7704.2279

65 - TJSP. APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - COAUTORIA INDENE - VEÍCULO DE ORIGEM ESPÚRIA APRENDIDO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO CAPITANEADA PELOS CORRÉUS - INFRATORES QUE RESPONDEM A OUTRO FEITO, COMO CORRÉUS, POR TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROVA SÓLIDA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA REDIMENSIONADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 231.2040.6921.7972

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedores. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso em análise, as instâncias ordinárias mantiveram afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que as circunstâncias do delito denotam a dedicação do paciente à a... ()

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Doc. 140.3545.9003.6100

67 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Caracterização. Agente que tomou parte, de perto, da ação delitiva, com consciência e vontade na produção do resultado. Dolo (e responsabilidade) de igual intensidade ao do corréu, que efetuou os disparos da arma de fogo contra a vítima. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 461.0760.6030.9824

68 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo da ofendida, mediante meio fraudulento. Acusado que forneceu conta corrente para recebimento do valor decorrente da venda de veículo produto de crime anterior. Coautoria. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Consequências do delito justificam a elevação da pena-base. Fração de aumento readequada para 1/6 (um sexto). Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0470.8347

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Redutora. Não cabimento. Crime cometido com nítida divisão de tarefas. Coautoria. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 177.9612.2004.4800

70 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia e difamação qualificadas. Alegada decadência. Não comprovação. CPP, art. 156. Afronta ao princípio da indivisibilidade. Coautoria não comprovada. Matéria que exige aprofundado exame do acervo fático probatório. Inviabilidade no writ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

«I - Ao oferecer a queixa-crime o querelante comprovou que somente tomou conhecimento do conteúdo da publicação na data em que a adquiriu em uma livraria, o que é suficiente para o exame do dies a quo do prazo decadencial. II - Nos termos do , a prova da alegação incumbe a quem a fizer, notadamente, a prova de fato extintivo da punibilidade que aproveita a Defesa, como é o caso dos autos, no que concerne à alegação de decadência. Não há que se falar, portanto, em in... ()

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Doc. 240.3081.2638.7582

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas. Atuação do paciente como «batedor". Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, destacou... ()

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Doc. 147.2802.8007.0600

72 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.

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Doc. 147.4303.6012.0300

73 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade não questionada e devidamente demonstrada. Coautoria, em concurso material, comprovada. Condenação fundada em conjunto probatório suficiente. Necessidade, entretanto, de modificação das penas de um dos apelantes, para que as básicas sejam estabelecidas no mínimo legal. Recurso da apelante não provido e parcialmente provido o do apelante.

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Doc. 181.6701.0001.2000

74 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição formulado pela acusada sob o fundamento de insuficiência probatória. Acolhimento. Hipótese de autoria apenas em relação a um dos réus. Ausência de demonstração do vínculo subjetivo da acusada com seu convivente na prática de tráfico. Caracterização de mera convivência, figura distinta da coautoria ou participação no delito e que, por isso, não é dotada de tipicidade penal. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 250.6020.1840.6395

75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Coautoria. Reconhecimento da participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do art. 157, § 2º-A, I, e § 2º, II, IV e V, por três vezes, todos do CP, como coautor. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência do , § 1º, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fá... ()

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Doc. 162.2965.3647.3934

76 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPERTINÊNCIA - REVALORAÇÃO DE PROVAS - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - MERO INCONFORMISMO - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - COAUTORIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. - A

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Doc. 220.8090.6231.8656

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Aplicação. Impossibilidade. Empreitada criminosa. Divisão de tarefas. Participação previamente ajustada entre os agentes. Coautoria. Configuração. Revisão do conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte a orientação de que: «Não incide a minorante do , § 1º quando haja nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 409.9275.8386.4608

78 - TJSP. Apelação criminal. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Procedimento previsto no referido dispositivo legal que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Preliminar rejeitada. Roubo majorado. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelo material probatório amealhado aos autos. Reconhecimento seguro pela vítima. Configurada coautoria. Causas de aumento evidenciadas pela prova oral. Penas adequadas. Regime fechado mantido. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos

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Doc. 502.1906.9639.8303

79 - TJSP. Roubo qualificado - Tentativa - Não configuração - Agentes que se afastaram na posse da res furtiva e só foram presos graças à ação eficaz dos policiais - Tema RR 916, do STJ - Crime consumado - Participação efetiva de todos os envolvidos - Coautoria bem estabelecida - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recursos não providos

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Doc. 138.0843.5004.3100

80 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. TELESP. Linha comercial. Demanda promovida pela empresa usuária da linha, e pelo seu titular do contrato em coautoria. Admissibilidade. Afastamento de preliminar de ilegitimidade de parte mantido. Contratação de plano diverso pelos coautores, e cobrança de montante a maior sem lastro demonstrado pela ré. Dano moral do coautor reconhecido diante de sua evidenciação na hipótese de corte indevido de fornecimento de serviço de telefonia. Diminuição determinada. Lucros cessantes demonstrados pelos coautores por intermédio das provas documentais e orais produzidas em audiência. Verba honorária mantida. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 995.4148.7861.8548

81 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Violação de direito de autor. Alegação de uso indevido, por parte das associações corrés, de música composta pelo autor em coautoria. Reprodução da canção em máquinas «Junkebox» em bares e estabelecimentos espalhados pelo país. Extinção da ação sem julgamento de mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva das associações corrés. Ausência de demonstração de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e eventual reprodução indevida de canção de coautoria do autor. Associações corrés que não cobram ou recebem direitos autorais, mas, ao contrário, foram constituídas com a finalidade de evitar a reprodução de músicas em máquinas de «Junkebox» sem recolhimento dos direitos em razão de autor. Prova pertinente exclusivamente documental e já encartada nos autos, sem a necessidade da realização de perícia ou oitiva de testemunhas em audiência. Ausência de qualquer elemento no sentido de que as associações corrés aufiram beneficio em razão da execução de músicas em máquinas de «Junkebox» espalhadas pelo país. Manutenção da r. Sentença. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0638.5370

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado em coautoria. Prisão cautelar. Súmulan. 691 do STF. Teratologia. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - O Tribunal de origem deixou registrado, inclusive, que, no caso dos autos, recentemente, em 18/9/2020, o Juízo primevo mantev... ()

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Doc. 241.2021.1908.4539

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Transporte interestadual de grande quantidade de drogas em coautoria, mediante divisão de tarefas e utilização de batedor. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do agravante à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, destacando-se o mo... ()

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Doc. 103.1674.7428.3400

84 - TAMG. Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.

«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. Sobre a co-autoria, assim leciona o ilustre Professor Edgardo Alberto Donna: «Cada uno de los coautores tiene en sus manos el dominio del hecho, a través de su función específica en la ejecución del suceso total, porque - como el plan concreto incluía su aporte -, si él no hace su parte, el hecho fracasa» (La autoría y la participación criminal, p. 13) A co-autoria se caracteriza... ()

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Doc. 155.5345.5003.9200

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. 2. Ofensa ao CPP, art. 620. Não verificação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Contrariedade ao Lei 9.069/1990, art. 122, I. Inocorrência. Medida socioeducativa de internação devidamente justificada. Arma de fogo e coautoria. 4. Agravo regimental improvido

«1. No que refere à alegada nulidade da decisão monocrática ante a necessidade de julgamento colegiado do recurso, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no 2. Destaque-se que somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. No caso dos autos, entretanto, não foi verificado nenh... ()

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Doc. 147.2802.8004.6900

86 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento de pedestre após perda do controle de caminhão carregado, que se encontrava em péssimo estado de conservação. Condenação do protagonista, proprietário do veículo, pela incursão no Lei 9503/1997, art. 302, caput. Pretendida absolvição ou redução da pena, com consequente decretação da prescrição. Desacolhimento. Coautoria delitiva comprovada. Absolvição afastada. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5001.2100

87 - TJSP. Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

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Doc. 921.7955.9958.0945

88 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Elementos de prova que descortinam que a apelante tomou parte na subtração. Hipótese de coautoria funcional. 2. Sanção que não comporta alteração. Reincidência múltipla que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. 799.2685.6678.7946

89 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. MODALIDADE ¿CONDUZIR¿. MÃO-PRÓPRIA. IMPOSSÍVEL COAUTORIA. MOTOCICLETA ROUBADA. NUMERAÇÃO DO CHASSIS E DO MOTOR ADULTERADAS. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO COMPROVADA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. A

materialidade do delito de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) ficou demonstrada, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos. Mas a autoria, apenas, se pode imputar ao apelante LUIZ CLÁUDIO, que era o condutor da motocicleta, uma vez que o crime na modalidade ¿conduzir¿, é de mão própria, não admitindo coautoria. E a ¿condução compartilhada¿, como imputada na denúncia com exigência de substituição dos motoristas, ... ()

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Doc. 891.9657.6449.4775

90 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica mantida no mínimo. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela dupla reincidência. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 140.3545.9011.0800

91 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Coautoria. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Hipótese em que não pode ser tida como secundária a conduta do agente que se presta a exercer vigilância e a acobertar a ação dos demais autores do delito, conduzindo o veículo utilizado na fuga. Presença que se mostra necessária para a efetiva perpetração do crime. Recurso do corréu improvido.

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Doc. 240.9290.5654.8812

92 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Caracterização do crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89 e da coautoria em crime de responsabilidade de prefeito. Demonstração do dolo específico e da efetiva lesão ao erário. Condenação mantida. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1. No julgamento da APn 480/MG, esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no . Precedentes. 2. Admite-se a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-Lei 201/1967. Precedentes. 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, "O Dec... ()

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Doc. 178.1840.0280.0669

93 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos e relatos das vítimas que confirmam a grave ameaça e emprego de arma de fogo. Causas de aumento demonstradas. Pena. Básica majorada em 1/6 e reduzida ao mínimo na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 361.0830.0449.4651

94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - COAUTORIA DOS CINCO CORRÉUS AFLORADA DE MANEIRA INELUTÁVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO - POSSE COMPARTILHADA DE SORTIDA DROGA EM VEÍCULO - NEGATIVAS DE AUTORIA ILHADAS - SÓLIDA INCULPAÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITO PARA QUATRO INFRATORES, AO ARREPIO DO ESPIRITO DA NORMA - CRITÉRIOS DE APENAMENTO MANTIDOS À FALTA DE APELO MINISTERIAL - EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ESPECIAL -RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - IMPUTAÇÃO RESTRITA AO CORRÉU FABIANO - CONFISSÃO - RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 637.9901.3805.4727

95 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela coautoria. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado. Consumação do furto evidenciada. Qualificadora demonstrada. Pena. Pena-base de Waldir fixada no mínimo, inalterada na segunda etapa pela compensação da reincidência com a confissão e assim definitiva. Básica de Mateus majorada pelos péssimos antecedentes e demais circunstâncias negativas. Multirreincidência específica parcialmente compensada com a confissão espontânea. Regime semiaberto para Waldir e fechado para Mateus mantidos. Apelos improvidos

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Doc. 138.5903.4004.0100

96 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em coautoria. Filho que pega o carro do pai e causa acidente de trânsito com resultado morte. Coautoria em crime culposo. Possibilidade. Atribuição de responsabilidade criminal ao pai. Impossibilidade. Ausência dos elementos caracterizadores do concurso de agentes. 3. Não comprovação de que o pai permitiu a saída do filho com o carro na data dos fatos. Ausência de previsibilidade apta a configurar o delito culposo que se atribui ao pai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se em parte a liminar, para restabelecer a sentença absolutória, no que concerne ao delito do art. 302, c/c o CTB, art. 298, I, ambos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha p... ()

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Doc. 962.9101.6864.7960

97 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, §2º, II, DO CP. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitivas, descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso. -Afigurando-se inconteste o emprego de violência pelos recorrentes logo após a subtração, visando assegurar a detenção da res para si, inviável a desclassificação do delito de roubo impróprio para o crime de furto. -Mantém-se a incidência da majorante descrita no art. 157, §2º, II, do CP, verificando-se ha... ()

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Doc. 781.5873.4364.7954

98 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO APELADO DANIEL¿ NÃO CABIMENTO ¿ COAUTORIA DUVIDOSA ¿ PROVA INSUFICIENTE ¿ HIPOTESE QUE ENSEJA A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1.

Conquanto a materialidade tenha ficado sobejamente comprovada nos autos, não se pode falar em autoria delitiva em relação ao apelado Daniel. A dúvida sempre deve beneficiar o réu. Como muito bem assinalado na sentença impugnada não ficou comprovado, de forma satisfatória nos autos, a coautoria delitiva de Daniel. 2. Portanto, a dinâmica dos fatos, não ficou indene de incertezas. Ao ouvir os depoimentos das testemunhas da acusação, as dúvidas persistem. Primeiro, se Anderson, de fa... ()

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Doc. 753.4525.8091.3825

99 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão de um corréu - Tentativa de isentar o comparsa - Versões contraditórias - Conduta incompatível com alegação de inocência - Coautoria bem estabelecida - Condenação mantida - Concurso de agentes bem configurado - Maus antecedentes - Condenações antigas - Configuração - Multirreincidência e confissão - Compensação integral - Não cabimento - Recurso Repetitivo 585, do STJ - Maus antecedentes e reincidência - Regime fechado - Cabimento - Detração - Matéria afeta ao juízo da Execução - Recursos não providos

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Doc. 250.1061.0401.7375

100 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Continuidade delitiva. Crimes de estupro praticados contra vítimas diversas. Unidade de desígnios configurada. Redimensionamento da pena. Roubo coautoria. Reexame da prova. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelos agravantes, condenados como incursos no art. 213, c/c o art. 226, I, c/c art. 69 (três vezes) e no art. 157, § 2º, I e II (duas vezes), c/c o art. 70, todos do CP Brasil, às penas de 36 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão para A DA S N e J S S, e de 40 anos e 6 meses de reclusão para C C DOS S.. O recurso especial aponta violação ao , pleiteando o reconhecimento da continuidade de... ()

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