DOC. 962.9101.6864.7960

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, §2º, II, DO CP. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade delitivas, descabido se revela o pleito absolutório formulado em recurso.

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