Coautoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3322.8000.9200

1 - TJMG. Coautoria. Apelação criminal. Tóxicos. Coautoria. Irresignação defensiva. Impossibilidade de análise. Sentença nula. Declaração de ofício. Necessidade de prosseguimento do feito na instância a quo. Recurso prejudicado

«- Toda sentença penal condenatória deve, necessariamente, encerrar o processo em seu grau de jurisdição, não podendo, em nenhuma hipótese, cindir-se em duas decisões sucessivas - uma julgando um dos coautores e outra, tempos depois, julgando o outro. - A existência de nulidade absoluta na sentença apelada prejudica o recurso interposto.»

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Doc. 532.5974.4618.2961

2 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pela coautoria e emprego de arma de fogo e extorsão majorada. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas. Penas. Básicas mantidas no mínimo legal e assim mantidas na segunda etapa. Roubo: aumentos de 1/3 pela coautoria, e 2/3 pelo emprego de arma e 1/6 pelo concurso formal. Extorsão: aumento de ½ pela coautoria e emprego de arma. Regime fechado. Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. 250.2280.1564.3583

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Coautoria em latrocínio. Domínio funcional do fato. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, mantendo a condenação do recorrente por coautoria em latrocínio, com base na análise das instâncias ordinárias sobre a efetiva atuação do paciente nos fatos. 2 - O recorrente alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que sua participação foi de menor importância, limitando-se a conduzir o veículo enquanto o corréu executava os delitos, e requer o redimensionamento da pena... ()

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Doc. 154.6521.0003.3800

4 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Existência de divisão de tarefas. Desnecessidade de que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Agravo regimental não provido.

«1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. 2. Em uma ação fortemente armada, o resultado morte deverá ser imputado a todos o... ()

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Doc. 144.9131.4013.2300

5 - TJSP. Pena. Fixação. Não comprovado o envolvimento de adolescentes na traficância de drogas, acrescido o fato de suas apreensões terem ocorrido em local diverso daquele onde detido o agente maior de idade e ausentes depoimentos relativos a eventual coautoria, forçoso o afastamento da causa de aumento da reprimenda ausentes depoimentos relativos a eventual coautoria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1827.9761

6 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Coautoria. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva em relação à embargante, que não participou da negociação do débito fiscal. 2 - O acórdão impugnado consignou que a prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o crime tipificado na , IV consuma-se a partir da constituição do crédito tributário, ocorrida... ()

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Doc. 908.7270.4503.0870

7 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica mantida no mínimo. Inalterada na segunda etapa. Acrescida em 1/3 pela coautoria e 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 250.4011.0781.4456

8 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Coautoria e causa de aumento de pena. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no , III, por entender que a análise da inexistência de coautoria demandaria o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada manteve a aplicação da causa de aumento prevista no , I, com base no afirmação do Tribunal a quo no sentido de que o acervo probatório constante nos autos revela que os... ()

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Doc. 206.4440.8005.9700

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. 2 - Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de desclassific... ()

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Doc. 328.5512.8349.1066

10 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais, ponderada a coautoria como circunstância judicial negativa. Reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa. Acrescida em 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 147.7022.9000.7100

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Violação de direito autoral. Obra coletiva. Coautoria reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade subjetiva. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. É possível a correção, de ofício, de erro material. 2. Por esbarrar na Súmula 7/STJ, se apresenta inviável o recurso especial que pretende rever a atribuição, pelo acórdão recorrido, de culpa à recorrente por violação de direito autoral praticada em obra de autoria coletiva (coautoria). Responsabilidade subjetiva configurada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7243.6300

12 - STJ. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-réu. «Habeas corpus». Extensão. Requisitos. CPP, art. 580.

«A extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Atendidos os requisitos há de se conceder o pedido.»

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Doc. 212.1202.6000.1100

13 - TJMG. Apelação criminal. Delito de falso testemunho. Advogado que orienta testemunha a mentir em juízo penal. Coautoria. Participação. Possibilidade. Lapso temporal prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, art. 342.

«O advogado que orienta a testemunha de processo penal para falsear a verdade dos fatos em favor de seu cliente/constituinte comete o crime de falso testemunho em coautoria com ela. É de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando há o transcurso do lapso temporal prescricional com relação à pena aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data do acórdão condenatório.»

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Doc. 220.5061.2311.2240

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arma. Falsa identidade. Absolvição. Crime de mão própria. Impossível coautoria. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Inviável a análise do pedido de absolvição, em razão da impossibilidade de coautoria no crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo em vista que a instância de origem não se manifestou a respeito do tema. 2 - Ademais, não foi colacionada aos autos cópia do acórdão proferido em sede de apelação, a fim de verificar o exaurimento do tema na instância a quo em tal oportunidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6532.4896

15 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Homicídio qualificado. Habeas corpus coautoria. Pretensão de trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se pleiteia o habeas corpus trancamento de ação penal por falta de justa causa, em caso de homicídio qualificado em coautoria. 2 - A recorrente é acusada de coautoria no homicídio qualificado do próprio companheiro, com alegação de que teria permitido a entrada do executor na residência enquanto a vítima dormia. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela presença de ... ()

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Doc. 163.9273.9012.7200

16 - TJSP. Roubo qualificado tentado. Concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade. Prova oral assegura o concurso de agentes. Coautoria presente. Qualificadora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 184.3520.1004.4100

17 - STJ. Nulidade de quesito. Questionamento supostamente genérico. Formulação que teria confundido coautoria e participação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, de acordo com a ata da sessão de julgamento, a defesa não se insurgiu contra a apontada deficiência no quesito formulado aos jurados, o que revela a preclusão do exame do tema. 3 - Deve ser afastada a suposta nulidade consistente na indagação de quesito genérico, que teria misturado coautoria e participação.... ()

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Doc. 103.1674.7287.6100

18 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.

«Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do »

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Doc. 220.5031.2603.8998

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Alegação de participação de menor importância. Não ocorrência. Réu responsável pela locação do imóvel que serviu de cativeiro. Coautoria. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 186.9275.1005.9100

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Obra literária. Coautoria. Comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Mesmo que superada a preclusão para atacar o indeferimento das provas postuladas pela agravante, afasta-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se o juiz da c... ()

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Doc. 146.8983.5004.3100

21 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Materialidade e coautoria plenamente demonstradas. Apelantes surpreendidos diante do local do fato. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 405.5691.1566.6990

22 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA SÓLIDA DA RAPINA EM COAUTORIA A RESIDÊNCIA - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 250.6020.1354.9650

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Coautoria. Reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo. Basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito. 2 - Com base nas provas dos autos, o Colegiado estadual entendeu que os agentes, em comunhão de ... ()

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Doc. 153.9805.0010.4300

24 - TJRS. Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.

«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no , caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas du... ()

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Doc. 185.5403.9006.0600

25 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Homicídio culposo em coautoria. 2. Vínculo subjetivo não narrado. Prejuízo à ampla defesa. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. A denúncia imputa homicídio culposo em coautoria. São requisitos indispensáveis ao concurso de agentes a pluralidade de agentes e de condutas, a relevância causal de... ()

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Doc. 827.9173.9834.8412

26 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria. Inconformismo defensivo em busca da redução das penas e abrandamento do regime prisional. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causa de aumento evidenciada. Penas. Básicas corretamente majoradas em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais. Readequadas as penas dos réus na segunda etapa. Mantido aumento de 1/3 pela coautoria. Regime fechado adequado ante as circunstâncias judiciais, quantum de pena e reincidência. Apelos parcialmente providos para redimensionar as penas de IGOR, PHILIPP e ANA PAULA para 06 anos e 18 dias de reclusão, mais 13 dias-multa; e de EVERTON para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa

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Doc. 250.4011.0286.2546

27 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Coautoria. Pena-Base. Qualificadoras sobressalentes. Regime prisional inicial fechado. Pena acima de 04 (quatro) anos e reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e a fixação do regime prisional inicial fechado. 2 - Fato relevante. A acusada forneceu sua fotografia para a confecção de documento falso, utilizado para locar um apartamento e facilitar o acesso de comparsas ao local do crime. 3 - As decisões anteriores. As instâncias ordinárias concluíram pela coautoria da acusada, r... ()

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Doc. 210.6183.4000.7100

28 - STJ. Recurso especial. Penal. Falso testemunho. Advogado. Coautoria. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Precedentes. CP, art. 29. CP, art. 342, § 1º.

«A pretensão referente à atipicidade da conduta aduzida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que para analisá-la ensejaria o reexame meticuloso de matéria probatória. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho. Recurso desprovido.»

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Doc. 202.4195.2008.3500

29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Triplo homicídio tentado. Violação ao CPP, CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Coautoria que dispensa pormenorização da conduta de cada corréu, mas permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição detalhada da conduta de cada um dos corréus em crimes de autoria coletiva para que a denúncia seja considerada apta, eis que a coautoria atribui conduta, nexo de causalidade e resultado a todos, permitindo a cada um deles o exercício da ampla defesa e do contraditório. 1.1. No caso em tela, foi descrito na denúncia que o agravante e corréus ocupavam o mesmo veículo de onde partiram os disparos de armas de fogo em direção ... ()

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Doc. 210.6290.9216.8203

30 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Sanção coletiva. Absolvição. Impossibilidade. Infração praticada em coautoria ou participação. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, deve ser afastada a alegação de aplicação de sanção coletiva, uma vez que os agentes de segurança identificaram o agravante como um dos integrantes do grupo responsável pela subversão da ordem que articulou a entrada de armas e aparelhos de telefonia celular no estabelecimento prisional por meio de drones, demonstrando que a conduta foi praticada em coautoria ou participação. 2 - Revisar os elementos de prova para absolver o agravante da conduta imputada exigiria o... ()

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Doc. 769.5078.6528.4150

31 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo em busca da desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Prova oral que confirma o emprego de violência contra a vítima. Pena. Hércules: Básica fixada no piso legal, inalterada na segunda etapa. Aumento 1/3 pela coautoria mantido. Regime semiaberto fixado na origem que não comporta alteração. Paulo: Aumento de 1/6 na básica pelos maus antecedentes. Compensação parcial da confissão parcial com a reincidência específica. Mantido o aumento de 1/12. Aumento de 1/3 pela coautoria mantido. Regime fechado adequado. Substituição descabida, ante o quantum fixado. Indenização à vítima mantida. Apelo improvido, mantida, na íntegra, a sentença monocrática

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Doc. 163.7853.5015.7400

32 - TJSP. Latrocínio tentado. Caracterização. Coautoria. Em crimes de violência contra a pessoa, todos os autores e partícipes respondem pelo resultado mais gravoso. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 144.3145.8001.0900

33 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. - Anulado o feito, não mais subsiste o marco interruptivo da prescrição previsto no , I. Diante disto, verificando-se escoado - entre a prática do delito e o presente julgamento, sem qualquer interrupção válida - o pra... ()

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Doc. 144.3145.8000.2300

34 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Responsabilização da pessoa. Apelação criminal. Crime ambiental. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica desde que em coautoria com pessoa física. Imputação apenas do ente moral. Recurso não provido. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal

«- Aceita-se a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, sob a condição de que seja denunciada em coautoria com pessoa física, que tenha agido com elemento subjetivo próprio. Precedentes do augusto Superior Tribunal de Justiça. - Anulado o feito, não mais subsiste o marco interruptivo da prescrição previsto no , I. Diante disto, verificando-se escoado - entre a prática do delito e o presente julgamento, sem qualquer interrupção válida - o pra... ()

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Doc. 240.9040.1251.9998

35 - STJ. Ação penal privada. Renúncia ao direito de queixa. Extensão a coautores. Princípio da indivisibilidade. Contexto autônomo. Inexistência de coautoria. Possibilidade de oferecimento de queixa- crime contra apenas um dos envolvidos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 49. CP, art. 71. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, III.

Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada destina-se a evitar o uso do Poder Judiciário para propósitos de vingança privada. No entanto, a definição dos contextos dos delitos contra a honra... ()

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Doc. 203.1735.1984.3910

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL. COAUTORIA EM ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 942. VALOR INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO NÃO PROVIDO.VIOLÊNCIA FÍSICA E MORAL PERPETRADA PELOS APELANTES CONTRA O APELADO, ENVOLVENDO PREMEDITAÇÃO E GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR FIXADO EM R$30.000,00, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 942, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS CASOS DE ATO ILÍCITO COM COAUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 147.2802.8018.5600

37 - TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Vínculo associativo para a prática de crimes. Reconhecimento por si só. Irrelevância da efetiva execução dos crimes ou da coautoria de um dos seus integrantes. Recurso não provido.

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Doc. 210.6091.0243.7743

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítimas ameaçadas durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Ao avaliar-se o modus operandi do delito (assalto à mão armada, em coautoria, em que as vítimas eram constante... ()

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Doc. 210.5050.7586.4782

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Vítima ameaçada de morte durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Ao avaliar-se o modus operandi do delito (assalto à mão armada a motorista de aplicativo, em coautoria, em que ... ()

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Doc. 366.7450.0581.1726

40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM COAUTORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 173.6378.2242.9629

41 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. INVERSÃO DA POSSE. ARBANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse do bem subtraído, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. - Mantém-se a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, IV, do CP, verificando-se ter sido perpetrada a ação delitiva em coautoria, com unidade de desígnios e comunhão de esforços. - Conforme entendimento pacífico da jurisprudência e d... ()

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Doc. 146.8983.5002.8300

42 - TJSP. Júri. Impronúncia. Insurgência do Ministério Público. Não acolhimento. Impossibilidade de incriminação por frágeis indícios de possível coautoria ou coparticipação dolosa em homicídio. Inexistência de um quadro probatório seguro e convincente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 626.9527.5648.0762

43 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. COAUTORIA DE OBRA. INCLUSÃO DE NOME NAS OBRAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

Caso: Afirma o apelante ser coautor de obra literária produzida em 1973, e em 2017, na 11ª edição, seu nome foi excluído pela ré. Requer obrigação de fazer e indenização. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelação autoral. Questão: Identificar se o apelante é coautor intelectual do livro e se faz jus ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Razões de decidir: Inexiste prova inequívoca de que autor é coautor do livro. Dispositivo: Recurso despr... ()

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Doc. 379.9741.6165.4110

44 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE COAUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Estando o acervo probatório firme e consistente ao apontar a apelante como coautora do furto narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Não há que se falar em participação de menor importância se a recorrente, em divisão de tarefas, contribuiu efetivamente para o êxito da prática delituosa, devendo, por isso, responder criminalmente na mesma proporção. - Mantida a condenação da corré, inviável o decote da qualificadora do concurso de pessoas.

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Doc. 230.3130.7933.5820

45 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Roubo majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Prévio ajustamento de condutas entre os agentes. Domínio do fato. Divisão de tarefas. Coautoria configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de agravo interno previsto no , § 2º, em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial pelo Tribunal de origem, afasta o seu conhecimento quanto a essa parcela, em razão da preclusão. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à questão relativa ao crime de corrupção de menores. 2 - O Tribunal de origem manteve o reconhecimento da coautoria para a prática do delito de roubo majorado, afastando a tese defensiva da par... ()

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Doc. 124.3555.3000.2000

46 - STJ. Crime de advocacia administrativa fazendária. Sujeito ativo. Funcionário público e terceiro. Coautoria e participação. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 28 e CP, art. 29.

«1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no , III tenha como sujeito ativo funcionário público, nada impede a responsabilização penal de terceiro, que não ostente essa condição, como partícipe.»

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Doc. 658.0209.9514.1884

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADOS COMERCIALIZANDO ATESTADOS MÉDICOS NA PRAÇA DA SÉ - PROVA SÓLIDA DA COAUTORIA - VALIDADE DA PALAVRA DE POLICIAIS - DOSIMETRIA PENAL IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 164.7400.5005.9500

48 - TJSP. Roubo. Concurso de agentes. Menor. Coautoria. Pretendida condenação também pelo crime de corrupção de menores. Desacolhimento. Hipótese em que restou demonstrado que o menor teve idéia conjunta da prática do roubo, não havendo prova suficiente da efetiva corrupção ou que o coautor tenha induzido à prática criminosa. Decisão mantida. Recurso Ministerial improvido.

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Doc. 210.6091.0924.4510

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Tentativa de agressão à vítima durante assalto à mão armada, cometido em coautoria. Necessidade de acautelar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Ao avaliar-se o modus operandi do delito (assalto à mão armada a condutor de veículo, praticado em coautoria, ... ()

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Doc. 265.6205.2651.7511

50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE INFRATORES - PROVA SÓLIDA DA COAUTORIA - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME CONSUMADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1087 STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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