DOC. 195.9240.2015.3800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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