+ de 10.000 itens encontrados
51 - TJMT. Ação reivindicatória. Autora com procuração do proprietário para alienar o imóvel e recibo de venda. Documentos que não a caracterizam como proprietária. Expectativa de domínio. Revelia do réu. Irrelevância. Carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Revisão de benefício. Exaurimento da esfera administrativa. Desnecessidade. Carência da ação afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Falência da ré após a distribuição da ação. Extinção do feito por falta de interesse processual, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar. Descabimento. Créditos distintos. Habilitação de crédito em curso no juízo falimentar que se refere a confissão de dívida de aluguéis não pagos em período anterior àquele objeto desta ação de cobrança. Crédito ilíquido, que necessita da formação de título executivo (judicial) para ser levado ao juízo da falência. Recurso provido para afastar a carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração que objetiva a prisão preventiva de réu acusado de estuprar a própria filha, menor. Sustentação do Ministério Público que, em nome da garantia da ordem pública e da segurança social, seria imperativa a custódia cautelar do acusado. Inadmissibilidade. Ministério Público não tem e nunca teve o direito líquido e certo de ver decretada a prisão preventiva de qualquer réu. Cabe-lhe requerer a medida excepcional com adequada fundamentação e, se for o caso, recorrer contra seu indeferimento. Carência da ação decretada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública coletiva por danos materiais e morais. Carência da ação. Lei 7347/1985 que, em seu artigo 1º, inciso IV, prevê a possibilidade de ação coletiva para defesa de qualquer interesse civil ou coletivo, possuindo a associação regularmente constituída há mais de ano, e que tenha em seus objetivos defesa do mencionado interesse, legitimidade para sua propositura. Contudo, necessário que o interesse seja difuso ou coletivo, o que não se apresenta no caso sob julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - 2TACSP. Ação de despejo. Ação declaratória incidental para reconhecer a sub-rogação pela viúva do locatário falecido. Fato reconhecido pela viúva e não impugnado pelo locador. Falta de interesse de agir. Carência da ação incidental. (Com jurisprudência).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Reconhecimento. Interesse de agir não demonstrado. Nem sequer sabe o autor se possuía conta poupança na instituição financeira requerida. Manutenção da extinção por carência. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRS. Ação reivindicatória. Condomínio. Autores que pretendem reivindicar parte de área maior, em estado de indivisão com os réus. Individualização insuficiente. Anterior ação de divisão entre as partes, malograda por falta de interesse. Carência da ação. (Com precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Arrendamento. Necessidade de notificação do arrendatário até seis meses antes do vencimento do contrato. Notificação, no caso, tardia. Carência da ação. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 95, V. Decreto 59.566/66, art. 22, § 2º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJPR. Ação reivindicatória. União livre. Concubinato. Bem dado em comodato ao companheiro. Falecimento deste. Subrogação da companheira sobrevivente na condição de comodatária. Composse. Inadequação da via petitória antes de os autores, titulares da posse indireta, definirem a situação possessória do bem. Carência da ação. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. Alimentos. Casamento. Renúncia da mulher em acordo de separação judicial. Validade. Partilha de bens e independência financeira. Superveniência de divórcio. Pretensão alimentícia ajuizada posteriormente. Carência da ação. Superação da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a de carência da ação por falta de interesse de agir. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal. Não verificação. Carência da ação por falta de interesse processual. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Análise de cláusula contratual. Admissibilidade. Recurso provido para afastar extinção do processo por carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Mandado de Segurança Cível. Decisão proferida em ação de cobrança, que julgou precluso direito de interpor recurso extraordinário. Decisão contra a qual cabia Agravo de Instrumento. Descabimento de correção por meio de mandado de segurança. Carência da ação mandamental. Falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. 1. Decisão que declarou precluso direito de interpor recurso extraordinário em ação de cobrança. 2. Decisão questionável por agravo de instrumento. Descabimento de mandado de segurança como substitutivo de recurso. 3. Incidência da Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal. Carência da ação configurada por falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Arts. 330, III, e 485, I, do CPC, combinados com Lei 12.016/2009, art. 5º, II. 4. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação por temporada. Contratos sucessivos entre as mesmas partes, com o intuito de burlar a lei. Descaracterização do regime especial. Locação residencial comum. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 48 e ss. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Cláusula contratual, imposta pelo locador, convertendo a locação em não residencial. Desacordo com a realidade. Objetivo de afastar a incidência da lei. Nulidade absoluta. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 45. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Ação. Condições. Carência da ação. Inocorrência. Interesse processual é manifesto já que, até mesmo em juízo, o réu apresenta resistência à pretensão da autora. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TFR. Litispendência. Argüição cumulada com carência da ação. Falta de demonstração convincente pela prova dos autos. Possibilidade de o Juiz postergar a apreciação destas questões para a sentença final. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 329.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - 1TACSP. Desapropriação indireta. Reintegração de posse, ajuizada pelo expropriado contra o Poder Público. Descabimento. Viabilidade da indenização. Carência da ação possessória. (Cita doutrina).
Em face do apossamento administrativo, cabe ao particular prejudicado buscar indenização através da chamada desapropriação indireta, mas não promover ação de reintegração de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJMS. Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVA NOVA INEXISTENTE - MERO ARREPENDIMENTO - CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA - INICIAL INDEFERIDA - DEPÓSITO RECURSAL REVERTIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Ação principal não proposta. Hipótese que não se enquadra das exceções previstas em Lei. Carência da ação. Reconhecimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Inicial desprovida de fatos e de motivação sobre desalinhos contábeis. Inaplicabilidade da Súmula 259, do STJ. Carência da ação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Ação. Condições. Contrato. Cláusula resolutiva expressa. Legalidade desde que assegurada a possibilidade de purga da mora ao devedor, como se deu no caso em tela- carência da ação afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - 2TACSP. Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).
«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJPE. Civil. Bancário. Apelação cível. Carência da ação não configurada. Cartão bnl card. Visa enviado pelo banco apelante para o autor que passou a utilizá-lo. Valor da fatura descontada em folha de pagamento. Possibilidade. Recurso do banco provido. Decisão unânime.
«1. Carência da ação pela impossibilidade jurídica do pedido não configurada na hipótese trazida nos autos, vez que o ordenamento jurídico, a priori, não veda a propositura de ações ordinárias em que o pedido formulado diz respeito à declaração de ilegalidade de descontos em folha de pagamento, proibição de descontos ou devolução de valores. 2. Respeitados os limites legais, desde que previsto contratualmente, é lícito o desconto do saldo de fatura de cartão de crédito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -
Carência da ação decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Imóvel que não foi partilhado - Sentença proferida nos autos da ação de divórcio que constou a inexistência de bens a partilhar - Via eleita que não se presta à discussão sobre os direitos do imóvel descrito pelo apelante, o que comporta o ajuizamento de ação específica - Impossibilidade de, enquanto não realizada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por dois anos. Prazo mínimo completado no curso do processo. Inviabilidade de reconhecer carência da ação. Decisão pelo mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 462. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STF. Constitucional. Nunciação de obra nova. Reconhecimento de carência da ação, em virtude de fundamentação equivocada da demanda. Fato que não implica violação ao direito de propriedade, nem ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXII e XXXV.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Mandado de segurança. Existência de matéria fática, dependente de prova. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelação desprovida, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Ação. Condições. Existência. Anulatória de arrematação. Adequação da via eleita, já que não sendo a arrematação uma sentença, não há que se falar em ação rescisória. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Carência da ação. Adequação da via eleita. Ainda que se tratasse de título executivo, a opção pela ação monitória não acarreta prejuízo ao demandado em razão da amplitude da dilação probatória.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Prestação de contas. Instituição financeira. Ajuizamento para questionar ilegalidades ou abusos. Inadmissibilidade. Natureza da ação. Encontro de desalinhos contábeis, não descortinados pela parte. Carência da ação. Precedente do STJ. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Questão fática objeto de pronunciamento judicial. Ausência da condição negativa exigida pelo CPC/1973, art. 485, § 2º. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem exame do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Inocorrência. Pedido juridicamente possível. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Impossibilidade. Identidade de fatos geradores. Carência da ação. Extinção mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Inicial instruída com deficiência. Titulação incompleta. Complementação durante o processo, depois dos embargos. Inadmissibilidade. Carência da ação. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.
«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.
«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Interesse processual e pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Carência da ação caracterizada. Extinção do processo sem análise do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Ação reivindicatória. Casamento. Ação de marido que abandonou o lar conjugal, contra a esposa que continua na moradia. Descabimento mesmo que, por força do regime de comunhão parcial, o bem seja exclusivo do varão. Posse justa da mulher até a separação judicial. Carência da ação. CCB, arts. 233, III, e 235.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Carência da ação decretada. Falta de interesse de agir caracterizada. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.
«Compra e venda. Imóvel pró-indiviso alienação condicionada de parte certa, pela maioria absoluta dos condôminos. Possibilidade jurídica. Ação anulatória. Carência decretada por falta de interesse processual. (...) I - Consoante a doutrina e jurisprudência firmada nos tribunais, ainda que indiviso, a venda de parte de imóvel em comum não e nula e nem anulável, mesmo que a ela não anuam todos os condôminos, se aos vendedores couber, na divisão, a parte alienada. II - no caso a v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TRF1. Medida cautelar inominada. Mútuo bancário. Depósito das prestações vencidas e vincendas, nas quantias supostamente devidas, pleiteando-se a extinção da obrigação. Alegação de que os valores cobrados são exorbitantes. Descabimento. Impossibilidade de dar, à cautelar, caráter satisfativo. Falta de interesse processual. Carência da ação. (Cita doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - 2TACSP. Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.
«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Monitória. Contrato. Venda de equipamentos e prestação de serviços. Ausência de documento capaz de sustentar o pedido monitório. Carência da ação. Falta de interesse processual. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)