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151 - STJ. Recurso. Carência da ação. Impossibilidade jurídica. Apreciação de ofício. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 463, 512 e 515. Necessidade de prequestionamento na instância extraordinária.
«Nas instâncias ordinárias, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferidos a sentença ou o acórdão, cabe ao Judiciário examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Presença. Ação adequada para a pretensão do autor, que busca a exibição de cópias de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Preliminar de carência da ação cautelar afastada.
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153 - TJSP. Extinção do processo. Ação de depósito. Bem fungível. Grãos de milho entregues à apelante por produtores rurais. Depósito irregular. Ação de rito especial inadmissível. Carência da ação reconhecida. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.
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154 - STJ. Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.
«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.
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156 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Triplicata não aceita e não protestada. Comprovante de entrega das mercadorias. Requisito que deve ser cumulativo ao protesto. Executoriedade afastada. Carência da ação. Lei 5.474/68, com redação pela Lei 6.458/1977, art. 15 e Lei 6.458/1977, art. 16. (Com jurisprudência e precedente).
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157 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Contrato atípico {»buit-tosuit») que encerra amplo feixe de direitos e deveres, relativos a contratos de construção, empreitada, financiamento e incorporação imobiliária, além de outras características próprias. Cláusula de renúncia à revisão do valor da remuneração mensal paga pela autora válida e eficaz, na medida em que firmada paritariamente com a ré enquanto na livre administração de seus interesses patrimoniais disponíveis, não se confundindo com a renúncia ao direito constitucional de ação (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV). Carência da ação confirmada. Ausência de interesse recursal da ré no que pertine ao pedido de alteração da fundamentação da sentença (de carência da ação por ausência de interesse processual para impossibilidade jurídica do pedido), à míngua de utilidade. Procedência do pedido contraposto: condenação da autora ao pagamento de multa penal equivalente a três aluguéis, por violação do contrato. Litigância de má-fé não configurada. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não conhecido em parte. Na parte conhecida, provido em parte.
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158 - STJ. Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.
«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Impetração contra ato judicial que ainda não havia sido praticado pela autoridade coatora. Descabimento. Não demonstração da necessária excepcionalidade para a utilização do «mandamus». Carência da ação caracterizada. Exordial indeferida.
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160 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido que não pode prevalecer ante a declaração de nulidade do contrato de alienação. Carência da ação. Reconhecimento. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. descabimento. categoria excluída da proteção infortunística. ausência de legitimidade para pleitear o benefício perante o inss. recurso desprovido, alterado o resultado para carência da ação.
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162 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação de ressarcimento. Descumprimento de ordem judicial para instalação de Conselho Tutelar, sob pena de multa diária até o adimplemento da obrigação. Dívida de 8.350 salários mínimos, que vem sendo executada judicialmente. Sem notícias de que o valor tenha sido pago pelo Município, descabe pedido de ressarcimento dos danos contra ex-Prefeito. Não ocorrência, ainda, de lesão ao erário. Carência da ação por falta de interesse de agir em relação ao ex-Prefeito. Ato de improbidade administrativa praticado pelo sucessor. Conselho Tutelar instalado após um ano do início do mandato. Ainda que a ordem judicial tenha sido cumprida após o prazo determinado, não restou configurada intenção do Prefeito em retardar o seu cumprimento. Ato de improbidade administrativa que pressupõe intenção deliberada de praticar a ilicitude. Carência de ação em relação ao ex-prefeito e improcedência da demanda em relação ao sucessor. Recurso parcialmente provido.
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163 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargante adquirente de imóvel financiado. Cessão de direitos vedada pelo contrato e feita quando já pendente a lide entre o agente financeiro e o primitivo titular. Ação não registrada no RI. Irrelevância. Embargante que não é terceiro. Carência da ação. CPC/1973, arts. 487, II, e 1.046.
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164 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Ausência. Regularização do imóvel locado junto à Municipalidade, para que nele funcione posto de combustíveis da locatária. Responsabilidade dos proprietários autores. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.
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165 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação acidentária. Doença ocupacional. Empregada doméstica. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo. Carência da ação configurada. Recurso improvido.
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166 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Desistência da ação contra o primeiro réu. Manifesta ilegitimidade do segundo réu para a causa. Extinção do processo sem exame de mérito. Necessidade. Recurso julgado prejudicado, substituindo-se a improcedência da demanda indenizatória pelo decreto de carência da ação.
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168 - TJSP. Ação. Condições. Ação monitória. Requisitos. Nota fiscal. Inicial indeferida por carência da ação. Processo extinto a teor do CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão da apelante que não se reveste da necessária força monitória. Inteligência do art. 1102ª do CPC/1973. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Ação. Condições. Mandado de injunção. Comércio ambulante. Município de Cubatão. Existência de legislação local disciplinadora do exercício da atividade profissional de ambulante. Falta de adequação. Carência da ação decretada. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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170 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Suspensão do curso do processo principal. Inocorrência. Apreciação posterior à sentença proferida nos embargos à execução. Admissibilidade. Pretendido reconhecimento da nulidade da sentença. Descabimento. Sentença, ademais, que decretou a carência da ação, não implicando prejuízo ao vencido. Recurso não provido.
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171 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória. Ausência de requisito indispensável à propositura da ação, nos termos do Lei 8245/1991, art. 51, II. Hipótese de carência da ação. Manutenção da sentença com alteração do fundamento. Disposição expressa de renúncia. Exceção de retomada acolhida. Recurso não provido.
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172 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Contrato de mútuo. Ausência de comprovação da transferência de valores por parte do mutuante à mutuária. Natureza real do citado contrato. Ausência de título executivo extrajudicial. Carência da ação decretada. Embargos procedentes. Decreto extintivo mantido. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato administrativo. Ação proposta em face de servidor público que instaurou o processo administrativo. Inadmissibilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, inciso 6º. Carência da ação reconhecida. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Monitória. Prova. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de extratos bancários. Documentos hábeis ao manejo da ação monitória. Eventual necessidade de demonstração da evolução do débito, desde o início, da relação contratual, que pode ser suprida na fase processual instrutória. Preliminar de carência da ação afastada.
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175 - TJSP. Extinção do processo. Ação de atentado. Pedido fundado em inovação ilegal no estado de fato. Prejuízo, lesão ou dano não caracterizados. Inovação legal decorrente do contrato de mútuo celebrado entre recorrente e terceiro. Carência da ação configurada. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Instrumento de compra e venda não levado a registro. Reconhecimento do pedido. Embargados-exeqüentes que concordaram com o pedido de levantamento da penhora. Superveniente carência da ação, na modalidade falta de interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade, no tocante à sucumbência. Exeqüente que fez incidir penhora sobre imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de venda não registrado não deve sofrer condenação em honorários de sucumbência. Ausência do registro do imóvel, por desídia do adquirente, é que deu causa à sua nomeação à penhora e ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Imposição dos ônus da sucumbência ao embargante. Súmula 303/STJ. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido.
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178 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Admissibilidade. Suspeita de fraude na emissão do documento. Direito líquido e certo não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Recurso não conhecido.
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179 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.
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181 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1.
Intimação para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de despejo compulsório. 2. Decisão atacável por agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência formulado em ação de usucapião indeferido. Descabimento de mandado de segurança como substitutivo de recurso. 3. Incidência da Súmula 267 do C. Supremo Tribunal Federal. Carência da ação configurada por falta de interesse processual. Indeferimento da petição inicial. Arts. 330, III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Carência da ação. Situação assemelhada à cobrança de título de crédito antes do vencimento. Recurso improvido, com observação.
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183 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Devedor em mora confessa. Consignação em pagamento. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Estando o arrendatário em confessada «mora debitoris», excluída está, lógica e juridicamente, possa ele, ao mesmo tempo, em relação ao mesmo débito, afirmar que é a arrendadora que se acha em mora creditoris.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Infração contratual. Infringência leve sem prejuízo às partes. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Necessidade de produção de prova pericial para o arbitramento dos aluguéis. Recurso provido.
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185 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Ausência. Alegada nulidade da prova juntada aos autos de ação civil pública em andamento. Inviabilidade da discussão da matéria em processo autônomo. Validade ou não da prova produzida que deve ser apreciada naquele processo, pelo Juízo natural. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro que já recebia auxílio-doença acidentário antes da propositura da ação, convertido em aposentadoria por invalidez acidentária na esfera administrativa. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Carência da ação. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo.
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187 - TJSP. Ação. Condições. Repetição do indébito. Crédito trabalhista. Oposição de pagamentos indevidos, feitos pela empregadora ao trabalhador enquanto tido por autônomo. Demanda que se revela como meio inadequado de opor-se à execução da sentença laboral. Adequação dos embargos ou da impugnação. Carência da ação. Recurso improvido.
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188 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.
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189 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Carência da ação decretada antes da citação. Sucumbência inexistente. Verba honorária indevida. CPC/1973, art. 20, «caput». (Com doutrina e jurisprudência).
«Pelo indeferimento da inicial, antes da citação da parte adversa, o prejuízo é tão-só do proponente, inexistindo vencedor e vencido, a justificar a condenação em honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. União livre. Cobrança, pelo rito ordinário, de obrigações assumidas pelo concubino em acordo escrito. Validade da avença. Não caracterização propriamente, de alimentos. Irrelevância da designação de «ação especial de alimentos». Carência inocorrente. Procedência. (Há votos vencidos com doutrina e jurisprudência).
É válido o acordo celebrado entre os concubinos, convencionando certas obrigações econômicas, e se o pedido se baseia estritamente nos termos deste acordo, não se configura a carência da ação só porque, equivocadamente se a denominou de «especial de alimentos».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Ajuizamento em face das promitentes vendedoras, as quais, junto ao registro imobiliário, figuram apenas como compromissárias compradoras do imóvel. Ação que deve ser proposta em face do titular do domínio. Ausência de prova inequívoca de que as promitentes vendedoras realmente adquiriram o imóvel cuja adjudicação é pretendida. Prova que se faria mediante transcrição da matrícula do Registro de Imóveis, da qual deveria constar o nome das promitentes vendedoras na qualidade de proprietárias, ou, ainda, pela apresentação do instrumento de compromisso de compra e venda firmado entre as promitentes vendedoras e quem, em tese, lhes teria alienado o bem, devidamente acompanhado da correlata quitação. Inexistência sequer de início de prova nesse sentido. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso desprovido.
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192 - TJSP. Ação. Condições. Ação civil pública. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita. Afastamento. Pedido juridicamente possível. Descrição «in thesis» de atos de improbidade administrativa na «causa petendi», com perfeita liação lógica com o pedido, arrimado na Lei 8429/92. Preliminares afastadas.
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193 - STJ. Locação. Ação renovatória. Locação por prazo indeterminado. Carência da ação. Inexistência de violação ao Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 30. (Cita jurisprudência do STF). (*)
«Locação comercial. Indeterminação do prazo. Renovatória. Não cabe a renovatória de locação se pactuada no contrato a indeterminação do prazo, clausula não afrontosa ao art. 30, Decreto 24.150/1934. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Extinção do processo. Carência da ação. Interesse de agir. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV.
«... É de se reconhecer, portanto, a carência do direito de ação, por ausência de interesse de agir, pois o oferecimento do bem arrendado à recorrente produz os mesmos efeitos do provimento jurisdicional que julga procedente o pedido, para reintegrar a posse do bem em seu favor. A respeito do interesse de agir, confira-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco: «Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver apt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compra e venda de imóvel. Tese de carência da ação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mesmas razões. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.
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196 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Locatária pessoa jurídica, com dois sócios que são condôminos da metade do imóvel. Prejuízo evidente com o despejo. Autores condôminos da outra metade. Destinação do bem a ser decidida pela maioria, e pelo Juiz em caso de empate. Impropriedade do despejo. Carência da ação. CCB, art. 623 e CCB, art. 637. (Com doutrina e precedente).
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197 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Ato judicial apontado como coator já objeto de recurso próprio. Trânsito em julgado. Carência da ação. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. O presente mandado de segurança volta-se contra acórdão que, julgando apelação, manteve sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, na qual o ora recorrente ficou vencido. Este ato judicial já foi objeto de recurso especial, o qual foi inadmitido, tendo o ora agravante interposto o agravo em recurso especial (AREsp 171.773/PI). Por sua vez, o referido AREsp já foi desprovido e transitou em julgado. 2. A presente ação mandamental foi utilizada como sucedâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito tributário. Repetição de indébito. Iss. Locação de bens móveis. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Recurso repetitivo. Carência da ação. Inapreciação. Meritum causae. Agravo improvido.
1 - «A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Imissão provisória na posse. Bem particular situado em território de município diverso do que deferiu a desapropriação. Inadmissibilidade. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício. Recurso prejudicado.
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200 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões nos 3º e 4º quirodáctilos da mão esquerda. Ausência de prova do alegado vínculo empregatício. Ilegitimidade do autor para pleitear o benefício. Carência da ação decretada. Recurso do INSS provido.
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