Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 48º
Seção II - DAS LOCAÇÃO PARA TEMPORADA(Ir para)
- Locação por temporada. Conceito. Definição
- Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
Parágrafo único - No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5026549-73.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DELIBERAÇÕES CONDOMINIAIS. LOCAÇÕES DE CURTA DURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE DESPESA DE ÁGUA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5026549-73.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. LOCAÇÕES DE CURTA E CURTÍSSIMA DURAÇÃO INTERMEDIADAS POR PLATAFORMAS DIGITAIS. REGULAMENTAÇÃO ASSEMBLEAR. RESTRIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO, À OCUPAÇÃO E À PERMANÊNCIA NAS UNIDADES. PRESERVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. DELIBERAÇÃO UNÂNIME. RATEIO DIFERENCIADO DAS DESPESAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. CRITÉRIO ESTIMATIVO FUNDADO NA MODALIDADE DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO SANCIONATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DISCRIMINAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8028341-74.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Zandra Anunciacao Alvarez Parada - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. PROIBIÇÃO ASSEMBLEAR. MAIORIA SIMPLES. VÍCIO FORMAL. EXIGÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.351. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011999-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 29/07/2026 - DJ 06/08/2026
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ATÍPICOS DE HOSPEDAGEM (AIRBNB E SIMILARES). DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR POSTERIOR QUE RATIFICA A VEDAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO ABSOLUTO. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL E INTERESSE COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE HOSPEDAGEM ATÍPICA E LOCAÇÃO POR TEMPORADA. DECISÃO QUE NÃO ALCANÇA, EXPRESSAMENTE, a Lei 8.245/91, art. 48. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.272.537 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.443/STJ; Afetação acolhida. Condomínio em edificação: Direito civil. Direito condominial. Locação de imóvel por curta temporada. Condomínio residencial. Plataforma digital. Previsão de fins estritamente residenciais das unidades autônomas. Controvérsia quanto à necessidade de alteração da convenção. Proibição. Alteração. Quórum. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
Lei 11.771/2008; Lei 8.245/1991, art. 48; (Lei do Inquilinato). Lei 4.591/1964, art. 19; (Lei dos condomínios). CCB/2002, art. 1.228, caput;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.272.537/SC/STJ; REsp 2.272.536/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.272.536 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.443/STJ; Afetação acolhida. Condomínio em edificação: Direito civil. Direito condominial. Locação de imóvel por curta temporada. Condomínio residencial. Plataforma digital. Previsão de fins estritamente residenciais das unidades autônomas. Controvérsia quanto à necessidade de alteração da convenção. Proibição. Alteração. Quórum. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
Lei 11.771/2008; Lei 8.245/1991, art. 48; (Lei do Inquilinato). Lei 4.591/1964, art. 19; (Lei dos condomínios). CCB/2002, art. 1.228, caput;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.272.537/SC/STJ; REsp 2.272.536/SP/STJ).
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.076.792 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 25/05/2026 - DJ 29/05/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Condomínio edilício residencial. Locação via plataformas digitais (airbnb). Hospedagem atípica. Destinação exclusivamente residencial. Convenção e deliberação assemblear. lei 8.245/1991, art. 48. Arts. 1.335, I, e 1.336, IV, do cc. Validade da restrição condominial. Súmulas 5, 7 e 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0001329-21.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FLAT SERVICE. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL HOTELEIRA. POOL PARALELO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0022229-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 21/05/2026 - DJ 21/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FLAT SERVICE. LOCAÇÃO POR TEMPORADA. EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL HOTELEIRA. POOL PARALELO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.544.259 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 11/05/2026
Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio residencial. Proibição de locação por prazo inferior a 90 dias. Quórum de alteração de convenção. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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