DOC. 147.4303.6011.2800

TJSP. Locação. Aluguel. Cobrança. Falência da ré após a distribuição da ação. Extinção do feito por falta de interesse processual, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar. Descabimento. Créditos distintos. Habilitação de crédito em curso no juízo falimentar que se refere a confissão de dívida de aluguéis não pagos em período anterior àquele objeto desta ação de cobrança. Crédito ilíquido, que necessita da formação de título executivo (judicial) para ser levado ao juízo da falência. Recurso provido para afastar a carência da ação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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