DOC. 700.1782.5367.9708

TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Carência da ação decretada (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Imóvel que não foi partilhado - Sentença proferida nos autos da ação de divórcio que constou a inexistência de bens a partilhar - Via eleita que não se presta à discussão sobre os direitos do imóvel descrito pelo apelante, o que comporta o ajuizamento de ação específica - Impossibilidade de, enquanto não realizada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque ainda não foi estabelecido o percentual que caberá a cada parte) - Precedentes desta Turma Julgadora - Carência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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