DOC. 138.7581.4003.4200

TJSP. Petição inicial. Ação de prestação de contas. Inicial desprovida de fatos e de motivação sobre desalinhos contábeis. Inaplicabilidade da Súmula 259, do STJ. Carência da ação. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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