Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 26/10/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Ernane Galvêas - Delfim Netto - João Camilo Penna
STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor Residual Garantido - VRG. Descaracterização. Lei 6.099/1974, art. 5º (alterações da Lei 7.132/1983). Mais detalhes
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