DOC. 241.1131.2719.4143

STJ. Previdenciário. Tempo de serviço. Cômputo. Aluno-Aprendiz. Não atendimento aos requisitos estabelecidos na súmula 96/TCU. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, conta-se como tempo de serviço o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Súmula 96/TCU.

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