DOC. 220.3081.1251.2204

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa acumulação indevida de cargos. Não atendimento aos requisitos formais para demonstração de divergência. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença exarada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra servidores. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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