DOC. 304.9719.2772.5613

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária em relação a bem público. Alegação dos apelantes de aquisição lícita do imóvel e posterior posse mansa e pacífica por mais de trinta anos. Sentença de improcedência fundamentada na impossibilidade jurídica do pedido.

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