DOC. 221.0051.2949.0803

STJ. Processo civil. Administrativo. Remuneração. Alegação de julgamento Ultra Petita. Pretensão de majoração de honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Multa por embargos protelatórios. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por servidores públicos estaduais aposentados, com o fim de obter o benefício da sexta-parte dos vencimentos integrais aos vinte anos de serviços públicos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O recurso especial foi inadmitido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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