TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano privado coletivo, de assistência à saúde, por adesão. Alegação de abusividade dos reajustes, em razão da mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Apelo das rés. Apelantes que não demonstraram que o percentual aplicado não seria abusivo, o que lhes competia, de acordo com o Tema 1016 do STJ. Condenação das rés à devolução em dobro dos valores pagos a maior, revela-se decisão ultra petita, já que foi além do pedido autoral, de devolução na forma simples. Conclui-se, desse modo que, em observância ao Princípio da Congruência, merece ser afastada a condenação neste ponto. Sentença que se reforma parcialmente. Honorários recursais inaplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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