TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO «EXTRA PETITA". ACOLHIDA. MATÉRIA REVISIONAL APRECIADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.
Nos termos do CPC, art. 141, ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu», sendo-lhe defeso o julgamento «citra petita» (aquém do pedido), «ultra petita» (além do pedido) e «extra petita» (diferente do pedido).
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