TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA, AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, DE OFÍCIO, PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE CORROBORADA PELA PROVA. AQUISIÇÃO DO BEM CIENTE DO DEVER DE QUITAR AS MULTAS PENDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEMANDADO REVEL, QUE DETINHA A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA PARA NEGOCIAR O VEÍCULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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